Artigo 4 - Estatuto do Desarmamento / 2003

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI N. 10.826/2003. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGISTRO OU POSSE DE ARMA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE E À REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO ...

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...DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando desconstituir decisão que determinou a cassação da autorização de posse de arma de fogo anteriormente concedida ao demandante. Na sentença, negou-se provimento aos pedidos autorais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Quanto ao cerne da controvérsia, ressalto que a regra geral é a de vedação ao porte de arma de fogo, criando a lei exceções para casos específicos. Nesse sentido, a legislação autoriza, excepcionalmente, que cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da polícia federal (ato administrativo discricionário), desde que atendidos os requisitos previstos na Lei n. 10.826/2003. III - De fato, o Estatuto de Desarmamento, em seu art. 4º, I determina que, para adquirir uma arma, o interessado deverá comprovar sua "idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos". Ainda, destaco que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 10.826/2003, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 3112 (ADI 3.112, relator(a): Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2007, DJe-131 DIVULG 25/10/2007 PUBLIC 26/10/2007 DJ 26/10/2007 PP-00028 EMENT VOL-02295-03 PP-00386 RTJ VOL-00206-02 PP-00538). IV - Desta feita, o registro e porte de arma de fogo dependem de autorização prévia da autoridade concedente, ato administrativo excepcional, subordinado a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Com efeito, o acesso a armas de fogo, como sua aquisição ou porte, é uma medida de caráter excepcional, que deve ser interpretada de forma restritiva. Ademais, por ser um ato discricionário da administração, está sujeito à revisão a qualquer tempo. Desta feita, não se há de falar em direito adquirido à aquisição ou ao porte de arma de fogo, tendo em vista que a Lei n. 10.826/2003 condiciona a aquisição de arma de fogo e a expedição do respectivo registro ao cumprimento de requisitos dispostos no art. 4º da referida lei. V - No caso, o indeferimento da autorização, quando devidamente motivado e, em se tratando de ato discricionário, impede a interferência do Poder Judiciário nessa seara, estando restrito o controle judicial à aferição da regularidade do processo administrativo de autorização de registro e porte de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A propósito: AgInt no REsp n. 2.008.271/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022. VI - Correta a decisão que conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento, a fim de restabelecer a sentença. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.235.056/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATO DISCRICIONÁRIO. ANTECEDENTES POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança, cujo objeto é a autorização para porte de arma de fogo. O impetrante, comerciante e motorista de aplicativo, alega situação de risco à vida e integridade física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante preenche os requisitos para a obtenção do porte de arma de fogo, especialmente a idoneidade, considerando seus antecedentes ...

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...policiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O impetrante possui extensa folha de antecedentes policiais, com ocorrências por ameaça, lesão corporal e medida protetiva por violência doméstica, o que demonstra personalidade incompatível com a posse de arma de fogo. 4. A concessão de porte de arma de fogo é ato administrativo excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 5. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo, salvo em caso de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que não se configurou no presente caso. 6. Para a obtenção do porte de arma de fogo, é exigível a comprovação de todos os requisitos legais, incluindo a idoneidade, que não foi demonstrada pelo impetrante devido às suas ocorrências policiais, conforme o art. 4º da Lei nº 10.826/2003. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. (TRF-4, AC 5000481-23.2025.4.04.7122, 3ª Turma, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 13/10/2025)