Artigo 5 - Estatuto do Desarmamento / 2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI N. 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO). CRIMES PREVISTOS NA LEI N. 10.826/2003. NULIDADE DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ENTRADA DOS POLICIAIS EM RESIDÊNCIA PARTICULAR EM RAZÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Consoante expressa autorização constitucional (art. 5.º, XI), é possível o ingresso, por policiais, em residência particular na hipótese de flagrante delito. In casu, consta do aresto combatido que a suspeita decorreu do fato de dois dos pacientes estarem armados na via pública ((...) portava um fuzil e (...) uma pistola 9mm). Então, "percebendo a guarnição, eles empreenderam fuga, sendo detidos quase em frente ao ponto de tráfico, apontada a casa específica (ao lado) por um popular. (...) foi flagrado, dentro da casa indicada, fracionando drogas". Não há, pois, flagrante ilegalidade a sanar nesta estreita via mandamental.2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva dos acusados, que ostentam vários antecedentes criminais por tráfico de drogas e outros crimes.3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.4. Ordem denegada. (STJ, HC 424.788/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE NÃO APLICÁVEL À MATÉRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A questão devolvida a este E. Corte diz respeito à renovação de Certificado de Registro de arma de fogo.2. A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, prevê em seu art. 4º...

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... que o interessado em adquirir/registrar arma de fogo deve, além de declarar a efetiva necessidade, atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; e III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.3. Já se manifestou esta C. Turma em caso semelhante no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade milita em favor da liberdade inata de ir e vir de qualquer cidadão, mas não necessariamente resulta no reconhecimento de direito líquido e certo de portar arma de fogo, porquanto a Constituição Federal não prevê tal garantia específica e, no plano legal, a Lei 10.826/2003 instituiu um estatuto do desarmamento, com diretriz geral contrária à posse e porte de arma de fogo (artigo 6º, 1ª parte) e, apenas excepcionalmente, disciplinando casos restritos de autorização, em nome da garantia da segurança pública e individual, e da paz social. Precedente (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA,  Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 365289 - 0023052-14.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017 )4. Incontroversa a existência de ação penal em curso contra o impetrante, mesmo sem condenação transitada em julgado, não se verifica a existência de direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.                     5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007033-94.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/03/2021, Intimação via sistema DATA: 25/03/2021)

ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. DETENTOR DE UMA ARMA. LEI N. 10.826/2003. EFETIVA NECESSIDADE. CONCEITO INDETERMINADO. AVALIAÇÃO FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Polícia Federal indeferiu o pedido do impetrante de aquisição de arma de fogo ao fundamento de que já possui 01 arma de fogo (Rifle) para sua defesa pessoal; novo pedido de mais 01 arma não deve prosperar, visto que não demonstrou fatos concretos e circunstâncias justificadoras da real e efetiva necessidade da aquisição ora pleiteada. 2. A Administração avaliou a situação fática e concluiu que não se trata de efetiva necessidade. A posse de arma exige muito equilíbrio, ...

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...treinamento e experiência, sob pena de tornar-se um fator de risco para o próprio possuidor, sua família e conviventes de um modo geral. Inúmeros são os casos de disparos acidentais, com graves consequências, além de furtos. Por ser detentor de uma arma, a aquisição de mais uma exige demonstração dessa efetiva necessidade. 3. De acordo com a sentença, verifica-se que o impetrante é empregado da construção civil, em atividade de pedreiro, conforme consta em sua CTPS (Id. 4017609 Pág. 10). Sendo empregado, sem função de chefia, não é responsável legal pelas obras nas quais trabalha. Desse modo, não demonstra possuir direito à posse de arma de fogo em seu local de trabalho, nos termos do art. 5º do Estatuto do Desarmamento. Em resumo, o caso registrado pelo impetrante não alcança padrão de efetiva necessidade que compense correr aqueles riscos, ou, no mínimo, encontra-se numa situação duvidosa em que se recomenda confirmar a avaliação feita pela Polícia Federal. 3. Jurisprudência deste Tribunal: ... 2. A interpretação teleológica da Lei 10.826/2003 evidencia a opção do legislador pela regra geral da proibição à aquisição e porte de armas de fogo no país, condicionando o afastamento dessa diretriz às situações excepcionais que expressamente previu e a outras que, com base no poder discricionário da administração, serão individualmente avaliadas. 3. In casu, o impetrante fundamenta sua necessidade no fato de exercer a profissão de advogado, e pelo fato de ter trabalhado como policial militar, de modo que a concessão do porte de arma de fogo seria para a sua defesa pessoal e familiar. 4. Hipótese em que não ficou demonstrado que o impetrante está submetido à situação de perigo concreto e iminente, a justificar a interferência do Poder Judiciário, já que não restou demonstrada a prática de nenhuma ilegalidade ou abuso de poder praticado pela Administração (TRF1, AC 1001021-81.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019). Confiram-se também, entre outros julgados: AMS 0006369-32.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/09/2019; AMS 0041909-22.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 04/06/2018; AMS 0024727-03.2011.4.01.4000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 01/09/2014. 4. Negado provimento à apelação. (TRF-1, AMS 1000001-25.2018.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG PJe 06/10/2020 PAG)