ATO ADMINISTRATIVO

R$

I - Registro de arma de fogo:

- até 31 de dezembro de 2008

Gratuito

(art. 30)

- a partir de 1º de janeiro de 2009

60,00

II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo:

Gratuito

- até 31 de dezembro de 2008

(art. 5º, § 3º)

- a partir de 1º de janeiro de 2009

60,00

III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte

60,00

de valores

IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de

segurança privada e de transporte de valores:

- até 30 de junho de 2008

30,00

- de 1º de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008

45,00

- a partir de 1º de novembro de 2008

60,00

V - Expedição de porte de arma de fogo

1.000,00

VI - Renovação de porte de arma de fogo

1.000,00

VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo

60,00

VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo

60,00