Estatuto do Desarmamento (L10826/2003)

Estatuto do Desarmamento / 2003 - ANEXO

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ANEXOREVOGADO

(Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

TABELA DE TAXAS

SITUAÇÃO

R$

I - Registro de arma de fogo

60,00

II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo

60,00

III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores

60,00

IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores

60,00

V - Expedição de porte de arma de fogo

1.000,00

VI - Renovação de porte de arma de fogo

1.000,00

VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo

60,00

VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo

60,00


(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO - TABELA DE TAXASREVOGADO
ANEXOREVOGADO
ANEXOREVOGADO
ANEXO - TABELA DE TAXASREVOGADO
ANEXO - TABELA DE TAXAS