Estatuto do Desarmamento (L10826/2003)

Estatuto do Desarmamento / 2003 - ANEXO - TABELA DE TAXAS

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ANEXO - TABELA DE TAXASREVOGADO

ANEXO

(Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

TABELA DE TAXAS

SITUAÇÃO

R$

I - Registro de arma de fogo

60,00

II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo:

até 30 de junho de 2008

30,00

de 1º de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008

45,00

a partir de 1º de novembro de 2008

60,00

III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores

60,00

IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores:

até 30 de junho de 2008

30,00

de 1º de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008

45,00

a partir de 1º de novembro de 2008

60,00

V - Expedição de porte de arma de fogo

1.000,00

VI - Renovação de porte de arma de fogo

1.000,00

VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo

60,00

VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo

1.000,00




(Conteúdos ) :