Artigo 66 - Lei das Contravenções Penais / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 66, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ADEMAIS, MOTIVAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR OUTROS MEIOS DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/96 DEVIDAMENTE OBSERVADOS.  PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS AO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, VISTORIA IN LOCO E FOTOGRAFIAS. APELADO QUE, NA FUNÇÃO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, DESVIOU, EM PROVEITO ALHEIO, CARGAS DE AREIA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5001028-63.2022.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2024)

Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de não interrupção de fornecimento de energia elétrica e reparação de danos morais. Relação de consumo presente. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando que o recorrente tem o monopólio das informações e documentos. Alega a requerida que a dívida é proveniente de adulteração no relógio medidor cuja irregularidade foi detectada através do TOI. Entretanto, como destacado com acerto na r. sentença: " [...] Ora, é incontroverso que a constatação da irregularidade bem como a leitura do medidor de energia elétrica sob ...

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...suspeita de fraude foram feitas exclusivamente pelos funcionários do réu. Deste modo, não foi providenciada a realização de perícia no equipamento, por profissional equidistante, imparcial e isento de interesse no resultado do laudo. Aliás, é importante frisar que portarias e resoluções emitidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e demais dispositivos que regulam a matéria relativa ao consumo de energia elétrica não são leis, servindo apenas de orientação aos funcionários do réu no levantamento de eventual irregularidade praticada pelos consumidores. No entanto, referida normatização não dispensa a concessionária de serviço público do dever legal de levar ao conhecimento da autoridade policial a "NOTITIA CRIMINIS" do delito de furto de energia elétrica, possibilitando a busca e apreensão do medidor e a sua consequente submissão ao exame pericial por órgão público imparcial (Instituto de Criminalística). Afinal, conforme disciplina o artigo 327, § 1º, do Código Penal, equipara-se a funcionário quem trabalha para empresa concessionária de serviço público. E complementa o artigo 66, inciso I, do Decreto-lei nº 3.688/1941 que é dever do funcionário público comunicar à autoridade competente a existência de crime de ação penal pública de que teve conhecimento no exercício da função, sob pena de incidir em contravenção penal. Ora, a autoridade policial não foi comunicada e consequentemente não houve a instauração de inquérito policial e nem mesmo a apuração da autoria e da materialidade do suposto crime. Ademais, é importante destacar que foi inadequado o procedimento utilizado pelo réu. Deparando seus funcionários com a irregularidade existente nos equipamentos componentes do medidor de energia elétrica e diante da possibilidade de redução do consumo de energia, tinham o dever legal de comunicar a autoridade policial para comparecimento ao local sob suspeita de ilícito penal, possibilitando à Polícia Judiciária a preservação do estado de conservação do medidor até a chegada de peritos criminais, com a consequente apreensão de objetos que possuíssem relação com o fato, nos termos do artigo 6º, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Portanto, o réu não tinha o direito de modificar o local do ilícito, impossibilitando o exame pericial e a identificação do autor do delito. No entanto, o réu retirou o relógio medidor e não providenciou o exame do equipamento através de perícia isenta através do Instituto de Criminalística da Polícia Científica do Estado de São Paulo. Assim, inviabilizou qualquer possibilidade de identificação de eventual irregularidade, destruindo a prova e impedindo ao perito oficial que pudesse vincular qualquer falha no medidor à conduta dolosa do consumidor. Deste modo, não tem o réu o direito de cobrar eventual diferença por consumo de energia elétrica apurada de forma unilateral e arbitrária, em séria afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ora, do referido procedimento, de natureza administrativa, realizado de forma unilateral, sem oportunizar adequada defesa do consumidor no momento da inspeção, não é possível extrair validade alguma, como se dotado fosse de fé pública. Na espécie, examinando com isenção o suposto procedimento intentado pelo réu, forçoso concluir que não foi observado o contraditório e a ampla defesa, pois, a par da constatação não ter sido promovida por profissional equidistante dos interesses em conflito, não consta que foi dada à autora, enquanto consumidora, no momento da inspeção, a oportunidade de contar com profissional de sua confiança para assisti-lo. Nem se diga que à autora foi dada oportunidade de defesa, consubstanciada em poder recorrer da autuação. É que essa defesa posterior não pode ser considerada eficaz, eis que torna impossível a verificação das condições do medidor já alterado após a inspeção realizada pelo réu. Ademais, ainda que se vislumbre a existência de irregularidade em componentes do medidor de energia elétrica, não há qualquer laudo pericial que constate que a irregularidade foi implantada no equipamento de forma dolosa e fraudulenta pela autora. Afinal, nada obsta que a irregularidade seja proveniente de desgaste ou falta de manutenção do equipamento. Aliás, nem mesmo se sabe se foi a autora quem contribuiu para a ocorrência do ilícito. Afinal, não se pode descartar a hipótese de os próprios funcionários do réu ou de empresa terceirizada terem dado ensejo à irregularidade. Portanto, ante a inexistência de prova confiável a demonstrar a ocorrência de fraude, é de rigor a declaração de nulidade das cobranças efetuadas pelo réu. Na verdade, o réu não estava autorizado a não observar procedimentos legais, modificar o local dos fatos, retirar equipamentos de medição ou substituí-los de acordo com as suas conveniências, sem dar qualquer possibilidade de defesa ao consumidor e ainda pretender cobrar quantias complementares rotuladas como diferença de consumo de energia de forma retroativa, mediante procedimento arbitrário que não merece amparo jurídico. O exame pericial imparcial não pode ser dispensado em hipótese alguma porque inviabiliza a confirmação da irregularidade. No caso concreto, modificado o local dos fatos, desnecessária se faz a realização de posterior perícia, posto que já alterada a situação fática. Ignorar essas providências equivale a prestigiar um procedimento déspota, atribuindo à concessionária de serviço público, que é simples pessoa jurídica de direito privado, a condição de vítima, denunciante, perita, julgadora e executora das penas por ela mesma impostas. Portanto, firmada a premissa de que o procedimento administrativo instaurado pelo réu não pode ter sua validade reconhecida, constitui corolário inafastável a inexigibilidade do débito apurado, razão pela qual deve ser deferido o pedido declaratório de nulidade da cobrança articulado na petição inicial. [...] ". Ademais, a contestação se mostrou vaga e imprecisa, incapaz de neutralizar por completo a pretensão deduzida na inicial. Requerida, portanto, que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da dívida questionada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incensurável, portanto, a r. sentença atacada de procedência parcial da demanda, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com as custas e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0001115-66.2022.8.26.0590; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (VÍTIMA CRISTIANO), VIAS DE FATO (VÍTIMA NELSON) E INCÊNDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA. Extrai-se dos autos que no dia 30/08/2022, à tarde, no interior da residência localizada no nº 440 da Rua Ana Julia Melo Silva, Vicentina, a recorrente, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal de seu companheiro, Cristiano de Carvalho Andrade, dando-lhe um golpe em uma das mãos com um componente da cama, o que lhe causou as lesões descritas no boletim de atendimento médico e no auto de exame de corpo de delito adunados aos autos. No dia seguinte, na parte da tarde, a apelante, consciente e voluntariamente, causou incêndio, no imóvel ...

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...mencionado, de propriedade de seu pai, onde residia com seu marido, ocasião na qual foi acionado o Corpo de Bombeiros que realizou os primeiros combates, cessando o sinistro. O pai da vítima, Nelson de Freitas, que à época tinha 73 anos de idade, ao se dirigir ao local no dia do incêndio, também foi vítima da recorrente, pois esta ofendeu a integridade física de seu genitor, dando-lhes tapas e chutes. Integram o caderno probatório o auto de prisão em flagrante (id. 28323972), os termos de declaração (ids. 283239765 e 28323976), o registro de ocorrência 089-03849/2022-01 e seu aditamento (id. 28323976), o boletim de atendimento médico de (id. 50080704 e 50080707), o laudo de exame de corpo de delito (id. 45133062 e 45133066), fotografias (id. 28323980) e laudo de exame de Local de Constatação de Incêndio/Explosão ou Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante (id. 45133060) e pela prova oral produzida em audiência sob o crivo do contraditório. No dia 31/08/2022, em sede policial, Cristiano de Carvalho disse que reside no imóvel reside com a ora recorrente no imóvel de propriedade do pai desta, na Rua Ana Júlia Melo Silva, 440, Vicentina. Acrescentou que na véspera do dia do incêndio, ele e a recorrente tomaram vinho até que no final da tarde pediu à companheira para parar de beber, porém a recorrente ficou irritada, aumentou o volume da música e agrediu Cristiano com um varão de cama, afirmando que colocaria fogo na casa. Minutos após, Cristiano viu que saía fumaça do local e correu para tentar apagar as chamas, como não conseguiu, ligou par ao Corpo de Bombeiros que foi ao local e conseguiu combater o incêndio. Em sede policial, o declarante disse que quase a totalidade da casa foi queimada pelo fogo; e que Meireane fugiu do local após incendiar a casa; e na manhã do dia do seu depoimento (31/08), a apelante voltou ao local, onde discutiu e agrediu o pai, Nelson Freitas, de 73 anos de idade. Ainda em sede policial, os agentes Pontes e Pablo Rafael declararam informam que em 31/08/2023, 12h20min, receberam determinação da sala de operações para deslocarem-se à Rua Ana Júlia Melo Silva, 440, Vicentina, para verificar crime de incêndio. No local encontraram a recorrente, que, ao ver a equipe policial disse que tinha posto fogo na casa para matar a família. O pai de da apelante, Nelson de Freitas, confirmou que ela tinha ateado fogo na casa, por volta das 18h de ontem, e que tinha lhe dado um tapa no rosto dele hoje. Na frente dos policiais, a apelante agrediu o pai com um chute. O boletim de atendimento médico de Cristiano de Carvalho (id. 50080704) descreveu que este apresentava "escoriações múltiplas de membro superior direito, dorso e trauma de mão esquerda", e o laudo de exame de corpo de delito (id. 45133062) indicou a existência de "calha gessada antebraquio-digital no membro superior esquerdo, que não foi retirada por contraindicação técnica. Escoriação linear sob crosta pardoavermelhada medindo 40 mm de comprimento, localizada na região póstero-superior do ombro direito. Duas escoriações sob crostas pardoavermelhadas, medindo a maior 10 e a menor 5 mm de comprimento, localizadas na fossa supraclavicular esquerda. Escoriações lineares sob crostas pardo-avermelhadas distribuídas pela face lateral do cotovelo direito, face posterior do terço proximal do antebraço direito e face posterior do terço distal do antebraço ipsilateral, medindo a maior 40 e a menor 5 mm de comprimento". As fotografias do imóvel situado na Rua Ana Júlia Melo Silva, 440, Vicentina (id. 28323980) indicam uma casa incendiada, o que fora comprovado pelo laudo de exame (45133060), que descreve: "1) Engradamento do telhado, e esquadrias de alguns cômodos danificados pela ação do fogo; 2) Móveis dos quartos danificados por ação do fogo; 3) Roupas e objetos no interior dos quartos danificados por ação do fogo; 4) Vários utensílios e objetos diversos danificados pelo fogo no interior e no exterior da residência". O perito, ao analisar os dados, constatou "ter ocorrido no local em estudo um INCÊNDIO que destruiu quase por inteiro a residência, havendo perigo de dano à vida, integridade física e patrimônio de terceiros, devido a intensidade do fato". Em juízo, a vítima Cristiano de Carvalho Andrade declarou que "a ré, na época dos fatos, abusava do uso de crack e de bebida alcoólica; que no dia dos fatos, a ré "surtou" por causa do uso de bebida alcóolica e pegou uma vara da cama para agredir o depoente; que o depoente tentou conter a ré e foi atingido nas mãos com a vara da cama; que durante o "surto", a ré também esbravejou contra a vítima Neilson, mas não lembra o que a acusada disse; que no mesmo dia, a ré colocou fogo na residência em que moravam, mas o imóvel estava vazio; que o Corpo de Bombeiros foi acionado e apagou o incêndio; que não viu a ré colocando fogo na casa; que a ré disse ao depoente que havia colocado fogo na casa; que a ré também tentou bater na vítima Nelson, mas o idoso conseguiu se esquivar e não foi atingido; que isso tudo aconteceu devido ao surto causado por bebidas alcóolicas; que o depoente procura dar assistência a ré porque considera que ela cometeu um erro; que o depoente não tem medo da ré". No mesmo sentido, Nelson Freitas, pai da recorrente, em juízo disse que "no dia dos fatos, a ré "surtou" por causa do uso de drogas e álcool; que a ré usa crack; que a ré era muito ciumenta com o companheiro Cristiano; que ficou sabendo que a ré, no dia dos fatos, agrediu a vítima Cristiano e, em seguida, em um momento que Cristiano se ausentou da casa, a acusada colocou fogo no imóvel em que morava com o companheiro; que ficou sabendo que, no dia dos fatos, a ré bebeu uma garrafa de vinho e falou para a vítima Cristiano que queria ouvir música; que a ré colocou música em um volume muito alto; que Cristiano abaixou o volume da música, mas a ré voltou a aumentá-lo; que isso se repetiu algumas vezes, até que a acusada "surtou" e começou a agredir a vítima Cristiano; que não presenciou tais acontecimentos; que no dia seguinte, a ré também tentou agredir o depoente, mas o tapa pegou de raspão em seu rosto; que a ré também xingou e proferiu ofensas contra o depoente; que possui 73 anos de idade". Inviável a absolvição pela alegada fragilidade probatória referente aos crimes de lesão corporal e incêndio. A autoria e materialidade do delito de lesão corporal e de incêndio restaram demonstradas pelos elementos do caderno probatório mencionados e pelas palavras da vítima Cristiano em ambas as sedes. Em seu interrogatório, a apelante optou por permanecer em silêncio. Em que pese Cristiano dizer em juízo que as lesões apresentadas foram provenientes de um acidente, ao tentar retirar um pedaço da cama das mãos da recorrente e se machucar, em cotejo com a prova amealhada aos autos, tal versão, como bem exposto pelo órgão acusador, tenta nitidamente afastar a responsabilidade da apelante pelo ato criminoso. Outrossim, a prova material do crime de incêndio é robusta o suficiente para o édito condenatório, sendo certo que o imóvel era habitado pela recorrente e por Cristiano, consoante a prova oral. No caso, há evidências claríssimas de que a apelante provocou o incêndio no imóvel, expondo a perigo a integridade física dos residentes nas propriedades vizinhas. Ainda, neste contexto, a alegação de que a ré encontrava-se embriagada no momento da conduta não autoriza a absolvição por exclusão de culpabilidade. Além de não ser possível mensurar a extensão da apontada ebriedade, nos termos do artigo 28, II, §1º do CPP, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou força maior, tendo em vista que nada nos autos aponta tal condição. A defesa não se desincumbiu de comprovar a incapacidade da apelante de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento no momento dos fatos, questão a seu ônus, nos termos do artigo 156 do Código de Processo. No mesmo contexto, o atuar em momento de descontrole não diminui a gravidade da prática criminosa, ao contrário, pode causar ainda maior temor à vítima. Portanto, comprovada a conduta, que se revela inteiramente típica, há que se manter a condenação. Escorreita, portanto, a condenação pelos delitos previstos no artigo 129, §9º (vítima Cristiano) e artigo 250, §1º, II, "a", ambos do Código Penal. Por outro lado, deve ser afastada a condenação pelo artigo 21, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (vítima Nelson). Em juízo, Nelson de Freitas disse que a ré tentou lhe agredir, mas o tapa "pegou de raspão em seu rosto". Cinge-se a prova aqui às palavras da vítima, uma vez que, em juízo, a ré se manteve silente, e, como cediço, as vias de fato não prescindem de laudo de lesão corporal com resultado positivo. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), o qual foi consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na espécie, ausente prova para além de dúvida razoável (...) (AP 676, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018)". Cabe ressaltar que, embora existam indícios de autoria que serviram de base para lastrear a peça acusatória em relação ao delito previsto no artigo 21 do parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.688/41, tais indícios não sustentam prova suficiente a uma condenação. Em verdade, não existem nos autos elementos seguros que demonstram de forma inequívoca a prática pela apelada do aludido delito que lhe fora imputado. Nesta linha, impende a observância ao princípio in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção da inocência (art. 5º, LVII, CRFB/88). Absolvição do delito previsto no artigo 21 do parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.688/41 que se impõe. Em relação à dosimetria, mantidas as penas nos patamares mínimos de 03 meses de detenção para o crime de lesão corporal e 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, para o de incêndio, que, com a causa referente ao §1º, II, "a", do artigo 250 do Código Penal, "casa habitada ou destinada à habitação", alcança o patamar de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, deve o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, "b", ser o aberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para absolver a recorrente pelo delito previsto no artigo 21, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.688/41 e remodelar as penas a 4 anos de reclusão, 3 meses de detenção e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, a ser cumprido no regime aberto, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0803550-58.2022.8.19.0045, Relator(a): DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, Publicado em: 05/02/2024)