Lei das Contravenções Penais (DEL3688/1941)

Lei das Contravenções Penais / 1941 - Parte Final

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Parte Final

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1941; 120º da Independência e 58º da República.

GETULIO VARGAS.

Francisco Campos.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1941



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Parte Final