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Lei das Contravenções Penais (DEL3688/1941)
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PARTE GERAL
PARTE ESPECIAL
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA
Parte Final
Decreto-Lei 3688 / 1941
Lei das Contravenções Penais
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
12/10/1941
EMENTA
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
CHEFE DE GOVERNO
Getúlio Vargas
Lei das Contravenções Penais / 1941 - ESPECIAL
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LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
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Fonte: Planalto/Del3688
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