Artigo 327 - Código Penal / 1940

PJE 0810756-24.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO ASSISTENTE TÉCNICO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Como visto, trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de (...), sob os seguintes argumentos: O paciente teria sido denunciado, juntamente com dois outros réus - servidores públicos -, pelo crime de peculato-desvio pois, segundo o MPF, "de forma livre e consciente, em união de desígnios, praticaram o crime de peculato-desvio em favor do primeiro demandado ((...)), tipificado no art. 312...

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..., §1º, do CPB, mediante superfaturamento de preços no tocante aos serviços de corte com disco diamantado, limpeza de terreno, aterro e carga e entulho, em valores superiores aos praticados no mercado e em razão de pagamento por serviço que não foi prestado em sua integralidade, (...) durante a execução do Contrato nº 158/PIIMUNICIP10/2014, que objetivou a implantação de ciclovia no (...) III, do citado município". Ainda segundo a exordial, o paciente, sócio proprietário da empresa DICON, "através da celebração de diversos aditivos, majorou os serviços de corte com disco diamantado, bem como com limpeza do terreno, aterro e carga de entulho, além de ter recebido por serviços de corte das juntas (faturado por 4.287m), que não foram integralmente prestados, pois a via só comportava 2.645 metros, com a anuência de (...), que assinou o Contrato, bem como os Aditivos e de (...) SANTOS9, como responsável pelo acompanhamento e recebimento da obra". Na cadência, a denúncia fora recebida, mas o juízo, apesar de pleito formulado pela defesa nesse sentido, indeferiu a oitiva de assistente técnico em audiência. Diante de tal negativa, aduz, o impetrante, que o juízo teria perpetrado constrangimento ilegal a ser afastado mediante o presente writ, inclusive liminarmente. 2.A liminar foi indeferida (ID 4050000.27910276), sob os seguintes fundamentos: Do que se infere, ao menos nesta primeira mirada, o juízo, de maneira razoável, legal, legítima e fundamentada, indeferiu a oitiva do assistente técnico sob o entendimento - respaldado na decisão e nos dispositivos do CPP acima citados - de que a oitiva requerida somente teria espaço quando fossem ouvidos, também, os peritos oficiais, o que não seria o caso. Diante dessa constatação, emerge outra: o indeferimento mostra-se fundamentado e a fundamentação, ao menos até o que consta, mostra-se legal e legítima, logo, não há fumaça do bom direito a subsidiar o pedido de liminar. Ademais, cumpre registrar que, à primeira vista, o mero indeferimento da oitiva de assistente técnico não parece pôr em risco o direito à locomoção do paciente, sendo duvidoso, inclusive, o cabimento do presente remédio jurídico. Com essas considerações, indefiro a liminar. Oficie-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de 05 dias. Intimações e expedientes necessários. 3.Depois de indeferida a liminar, a autoridade apontada como coatora apresentou as seguintes informações: Excelentíssimo Desembargador Federal PAULO CORDEIRO, Atendendo à requisição de Vossa Excelência, apresento as Informações solicitadas no Habeas Corpus em epígrafe. O paciente (...) foi denunciado pelo Ministério Público Federal, juntamente com Thiago Santos Souza e Fábio Barreto Santos, em 13 de agosto de 2020, pela suposta prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal - CP, combinado com o art. 327, § 2º, do mesmo Diploma Legal Repressivo. Segundo a denúncia (cópia anexa), os fatos atribuídos aos acusados são os seguintes, em apertada síntese: a) Entre 26 de junto de 2014 e 16 de setembro de 2016, o ora paciente - sócio proprietário da empresa DICON -, (...) - Secretário de Obras do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE -, e (...) - Coordenador da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Gestor do Contrato) da aludida urbe -, uniram-se, de forma livre e consciente, para beneficiar o primeiro, (...), mediante superfaturamento de preços referentes aos serviços de corte com disco diamantado limpeza de terreno, aterro e carga e entulho, bem como em decorrência de pagamento por serviços não prestados em sua integralidade. Esses fatos ocorreram durante a execução do Contrato nº 158/PIIMUNICIP10/2014, que objetivou a implantação de ciclovia no (...) III, do citado município. b) Os recursos federais para essa contratação vieram do Contrato de Repasse nº 1002277-41/2013, firmado entre a reportada Secretaria Municipal e o Ministério das Cidades, com intermediação da Caixa Econômica Federal - CEF. Realizou-se, no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, na ocasião, a Concorrência nº 014/2014, em 26 de maio de 2014, para o citado fim, comparecendo ao certame três empresas: Tecol Engenharia Ltda., AMT Engenharia Ltda e Dicon Engenharia Ltda. Esta última sagrou-se vencedora, pelo preço global de R$ 1.269.099,26 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, noventa e nove reais e vinte e seis centavos), tendo a obra sido finalizada pelo valor global de R$ 1.318.383,74 (um milhão, trezentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme Relatório de Prestação de Contas Final. Ao longo da execução da obra, foram realizados diversos aditivos contratuais, tanto para adequação dos quantitativos dos serviços quanto para dilação de prazo. c) O ora paciente, logo depois de a Dicon sair vencedora da concorrência, aumentou o preço dos serviços de corte com disco diamantado e de limpeza do terreno, aterro e carga de entulho. Além disso, recebeu por serviços de corte das juntas (faturado por 4.287m), os quais não restaram integralmente prestados, porquanto a via só comportava 2.645 metros. Para tanto, contou com anuência de (...), responsável pela assinatura do contrato e respectivos aditivos, e de (...), incumbido de acompanhar e receber a obra. A esses dois últimos, aplica-se a qualificação do art. 327, § 2º, do Código Penal, uma vez que ocupavam cargos em comissão durante a execução do ajuste em tela. d) De acordo com Laudo Pericial confeccionado pela Polícia Federal, as ações dos acusados acarretaram o desvio, em favor de (...) de R$ 217.221,5310 (duzentos e dezessete mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), que atualizado perfaz R$ 240.485,96 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos). e) Para facilitar a execução do ajuste e possibilitar o desvio dos recursos, (...), na qualidade de Secretário de Obras e em razão do cargo, permitiu diversas prorrogações do contrato, firmando os aditivos já comentados; e (...), na condição de engenheiro responsável pela fiscalização da execução do ajuste, também em razão do cargo em comissão que ocupava na aludida Secretaria de Obras, deixou de acompanhar corretamente a obra e, inclusive, atestou a conclusão de serviços não prestados. Os dois servidores estavam em conluio com (...), com a finalidade de concretizar o superfaturamento dos preços e o desvio de recursos federais já destacados. A denúncia foi recebida na data de 14/08/2020, confirmando-se esse recebimento em 14/02/2021 (cópias das decisões anexas). Neste último ato decisório, deferiu-se a habilitação do assistente técnico indicado pelo ora paciente, concedendo ao profissional prazo para apresentação de parecer técnico, que foi juntado no dia 22/02/2021. Designou-se audiência de instrução para 27/10/2021 (cópia do ato processual anexo). Em 19/08/2021 [ID 4058500.5092529], (...) requereu a oitiva do seu assistente na referida assentada, com fulcro no art. 159, §5º, I, do CPP, tendo o MPF se manifestado contra esse pleito na data de 06/09/2021. Por via de decisum datado de 09/09/2021 (cópia anexa), este juízo indeferiu o pedido em testilha, por entender que a legislação processual penal (CPP, art. 159, caput e §§ 3º, 4º e 5º) não abarca a pretensão do réu aqui paciente. Isso porque, no presente caso, a Polícia Federal já elaborou Laudo Pericial Oficial, e o acusado somente requereu a oitiva do seu assistente técnico, sem atentar-se para o fato de que o perito oficial não foi convocado para depor na referida assentada. Por fim, esclareço que o processo vem transcorrendo normalmente, inclusive estando com audiência de instrução designada para 27/10/2021. São estas as informações que tenho a prestar, colocando-me a disposição de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos que entenda oportunos. Junto a estas Informações, cópia da denúncia [ID 4058500.4019407] e das peças processuais de IDs 4058500.4021341, 4058500.4504793, 4058500.5048345 e 4058500.5151468. Atenciosamente. (Grifos Acrescidos) 4.Sem maiores delongas, das informações prestadas só emergiram as certezas de que a ordem deve ser denegada: O juízo deferiu a habilitação do assistente técnico indicado pelo paciente que, após elaboração de parecer técnico particular, foi acostado aos autos. Na cadência, após o MPF ter impugnado o documento técnico, o juízo decidiu que a análise do referido documento se daria no momento da prolação da sentença. Após a designação da audiência de instrução, o paciente peticionou para que o assistente fosse ouvido na aludida audiência, com fulcro no art. 159, §5º, I do CPP. Ocorre que, no Diploma Processual, inexiste previsão da oitiva dos assistentes técnicos indicados pelas partes, salvo quando a parte também solicita a oitiva do perito oficial. 5.Enfim, todos os fundamentos que subsidiaram a decisão que cuidou de indeferir a liminar subsistem e ainda mais robusto após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. 6.Ordem denegada. Nbm (TRF-5, PROCESSO: 08107562420214050000, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)

Oficial: PENAL - ARTIGO 1º INCISO II DO DECRETO-LEI 201/67 - ARTIGO 299 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - ARTIGO 327 §2º DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NEGADA PELOS APELADOS - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE E SUFICIENTE AO DECRETO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Absolve-se os apelados eis que a prova se encontra fraca e insuficiente para fundamentar o édito condenatório, aplicando-se o princípio do in dúbio pro reo. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0092.13.000478-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Vergara, julgamento em 18/08/2020, publicação da súmula em 25/08/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - PRELIMINARES - INEXISTÊNCIA DE INDICIAMENTO DO RÉU PELA AUTORIDADE POLICIAL - MOVIMENTAÇÃO DOS AUTOS POR SERVIDORA IMPEDIDA - NULIDADE DO FEITO - NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - SUPERAÇÃO - MÉRITO - READEQUAÇÃO TÍPICA - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - CRITÉRIO AMPLIATIVO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CRIME DE PECULATO-APROPRIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS COMO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Vislumbrando-se solução jurídica mais benéfica ao réu no mérito recursal, impõe-se a superação das preliminares arguidas pela defesa. De acordo com o critério ampliativo, adotado pelo Código Penal (artigo 327, CP), certo é que o perito nomeado pelo juízo deve ser considerado funcionário público. Em razão da condição de funcionário público do suposto sujeito ativo da conduta, não há falar em apropriação indébita, mas, quando muito, no crime próprio de peculato-apropriação. O recebimento de parte dos honorários periciais, em adiantamento, sem a efetiva realização da perícia, conquanto resulte na obrigação de restituição dos valores e demais consequências legalmente previstas (artigo 468, CPC), não se subsome ao delito de peculato-apropriação. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.22.275125-7/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023)