Artigo 708 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 647, 659, 708, I, e 709 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE. BEM PENHORADO DE TERCEIRO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra ...

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...decisão publicada em 24/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se de Embargos de Terceiro, que foram julgados extintos, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, ao fundamento de que a penhora questionada não teria atingido bem de propriedade ou que estivesse na posse do embargante, ora agravante. III. O acórdão recorrido não examinou o disposto nos arts. 647, 659, 708, I, e 709 do CPC/73, invocados nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. IV. O Tribunal de origem, no caso, com base no contexto fático-probatório dos autos, asseverou que o numerário penhorado não seria de propriedade ou estaria na posse do ora agravante, de modo que julgou extintos os Embargos de Terceiro, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir do embargante. A revisão desse entendimento demandaria reexame de peças processuais e de matéria de fato, providência vedada, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 270.543/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017)

REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. Cumprimento de sentença em ação de prestação de contas. Autor sustenta ofensa à coisa julgada e violação da norma jurídica (art. 708, I, art. 709, § único e 794, I, do CPC/73), por ausência de observância dos critérios de correção transitados em julgado e ausência de prévia intimação para quitação. Análise e transcrição ...

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...dos andamentos processuais que importa em conclusão diversa. Exequente que teve ciência do valor penhorado e da regularidade do andamento do feito por mais de um ano. Sentença de extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC em que constou expressamente o valor depositado, que deveria ser objeto de expedição de mandado de pagamento acrescido de todo e qualquer rendimento até a data do efetivo pagamento. Determinação para manifestação do patrono do credor que constou explicitamente. Regular publicação no DJERJ. Ausência de questionamento ou impugnação. Levantamento da quantia. Pretensão de diferença após julgamento do recurso da outra parte pela Corte Superior. Impossibilidade de utilização da via como sucedâneo recursal. Inexistência de ofensa à literalidade da lei. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Fez uso da palavra, pela Autora, a Dra. Adriana Alves Shitz (OAB/SP 418.020). (TJ-RJ, ACAO RESCISORIA 0034217-40.2018.8.19.0000, Relator(a): DES. DENISE NICOLL SIMÕES, Publicado em: 06/10/2021)