Artigo 337 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DILAÇÃO DO PRAZO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. SIMPLES MENÇÃO OU REFERÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM REGIMENTO INTERNO OU EM CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NORMATIVO LOCAL IDÊNTICO ÀS DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS. DIREITO ESTADUAL. PROVA CONDICIONADA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGRA DE TEORIA GERAL DA PROVA DESTINADA À ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DA CAUSA. INAPLICABILIDADE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INCLUSIVE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECIAL. 1- O propósito recursal consiste em definir se a simples menção acerca da existência de feriado local alegadamente previsto em Regimento Interno e em Código ...

« (+113 PALAVRAS) »

...de Organização Judiciária é suficiente para a comprovação de tempestividade do recurso especial nos moldes do art. 1.003, §6º, do novo CPC. 2- . A comprovação da existência de feriado local que dilate o prazo para interposição de recursos dirigidos ao STJ deverá ser realizada por meio de documentação idônea, não sendo suficiente a simples menção ou referência nas razões recursais. Precedentes. 3- Para fins de incidência da regra do art. 1.003, §6º, do novo CPC, é irrelevante que o alegado feriado local tenha previsão em Regimento Interno ou em Código de Organização Judiciária do Estado, pois esses normativos, juntamente com os provimentos, os informativos, as portarias, os atos normativos e afins, são apenas espécies do gênero normativo local expressamente abrangido pela regra processual. 4- A regra do art. 376 do novo CPC (antigo art. 337 do CPC/73), segundo a qual a parte que alega direito local somente lhe provará teor, vigência e conteúdo se houver determinação judicial, situa-se no âmbito da teoria geral da prova e serve às instâncias ordinárias na atividade instrutória da causa, não se aplicando, todavia, ao juízo de admissibilidade de recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, que possui regra específica. Precedente. 5- Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1763167/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PAINÉIS PUBLICITÁRIOS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE INSTALAÇÃO. CONDENAÇÃO CERTA E CLARA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 460 E 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Descaracterizadas as alegadas omissões, bem como demonstrada a certeza do comando emanado pela sentença e, por consequência, pelo acórdão recorrido que a confirmou, de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 460 e 535 do CPC/73. II - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para afastar a alegação de violação do art. 337 do CPC/73 não foram devidamente infirmados pelas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - A verificação da nulidade dos atos administrativos que embasaram a propositura da ação, em decorrência de suposta deficiência de fundamentação, esbarraria, invariavelmente, no óbice da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas nesta instância especial. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 943.479/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE PONTES DE FERIADOS. MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 85, V, DO TST. 1. Em que pesem as alegações da ré sobre a previsão da compensação em decretos estaduais, verifica-se que a matéria não foi expressamente enfrentada pela Corte a quo sob esse enfoque, esbarrando no óbice da Súmula 297 do TST. Com efeito, o direito local integra o conceito de objeto de prova, nos termos do art. 376 do CPC/2015 (art. 337...

« (+184 PALAVRAS) »

... do CPC/1973), devendo, portanto, ser objeto de manifestação explícita, tanto a título de prequestionamento, quanto por ser vedado a esta Corte, em sede recursal extraordinária, proceder à dilação probatória para discutir a legislação estadual. Deve-se ressaltar que a oposição de embargos declaratórios perante o Tribunal a quo não teve o condão de suprir a lacuna, pois o Tribunal permaneceu omisso sobre a questão, sendo imperativo salientar que não há prequestionamento ficto de matéria de fato, sendo indispensável que a recorrente tivesse suscitado a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional para que se impusesse ao Regional a manifestação sobre esse aspecto. 2. Extrai-se dos autos que a reclamada submetia seus empregados a um regime de compensação de horários compreendido na prestação de jornada diária superior à contratualmente prevista, em troca de folgas nas chamadas "pontes" de feriados. Conforme registra o Tribunal a quo, não havia norma coletiva autorizando a sistemática até 8.5.2017, sendo que o contrato do autor foi rescindido anteriormente - em 13.3.2017. Não passou, portanto, pelo crivo do sindicato representativo da categoria profissional afetada. 3. À míngua, pois, de qualquer negociação coletiva a autorizar a compensação das pontes de feriados, não há como se vislumbrar a validade do regime sustentado pela reclamada, nos termos da Súmula 85, V, do TST. 4. Em relação à pretensão de limitação da condenação ao adicional de horas extras, não se extrai dos autos qualquer elemento a evidenciar que a compensação da sobrejornada se desse durante a semana dos respectivos feriados; ao contrário, aduz-se das próprias razões de defesa o módulo anual do regime, a caracterizar a figura do banco de horas. Como consequência, mostra-se inaplicável a pretendida limitação, tendo em vista a exclusão do banco de horas à sistemática enunciada na Súmula 85, nos termos do item V do próprio enunciado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST, Ag-AIRR - 11818-02.2017.5.15.0004, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 16/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022)