Artigo 15 - Lei Geral de Telecomunicações / 1997

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - A Lei 9.612/98, que regulamenta a atividade das rádios comunitárias, previu, em seu art. 6º, a necessidade de outorga pelo poder concedente de autorização para o funcionamento dessas emissoras. De igual modo, o Decreto 2.615/98, que aprova o Regulamento do Serviço ...

« (+124 PALAVRAS) »

...de Radiodifusão Comunitária. II Na hipótese, o termo de apreensão que instrui a lide registra o uso de radiofrequência sem prévia autorização da ANATEL, com fulcro no art. 15 c/c art. 59, I, do RUE, em descumprimento ao art. 163 da Lei nº 9.472/97, sem que a apelante tenha demonstrado a regularidade do seu funcionamento. III - Constatado o funcionamento irregular da pequena emissora pela fiscalização da ANATEL, afigura-se legítima a interrupção do serviço de radiodifusão e o lacre dos equipamentos da rádio comunitária, independentemente da instauração de processo administrativo, já que tal providência decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo, prática inerente ao exercício do poder de polícia da agência reguladora, sendo insuficiente apenas a outorga do serviço expedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações MCTIC para o seu funcionamento. IV A alegação de demora excessiva da Administração não confere a possibilidade de exploração provisória, já que a execução irregular do serviço pode causar radiointerferência, o que prejudica a eficiência das entidades devidamente habilitadas. Por esse motivo, a prévia avaliação do poder concedente não pode ser suprida por autorização judicial, ainda que a título precário, por ser tratar de ato administrativo complexo, especialmente quando tal alegação sequer é comprovada. V Apelação desprovida. Sentença mantida. VI Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1, AC 1002060-25.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 10/04/2024 PAG PJe 10/04/2024 PAG)

  APELAÇÃO CRIMINAL. VIA RECURSAL INADEQUADA NO QUE TANGE À DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.802/1989. TRANSPORTE IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/1997 E COM OS ARTIGOS 304 C.C. O ARTIGO 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.1....

« (+469 PALAVRAS) »

... Princípio da Fungibilidade. De acordo com o inciso II do artigo 581 do Código Penal, “caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que concluir pela incompetência do juízo”. Inexiste óbice  à aplicação do princípio da fungibilidade (inteligência do art. 579 do CPP) para se receber como Recurso em Sentido Estrito a Apelação ora interposta, já que, além de o recurso ter sido tempestivamente interposto no prazo legal, não ficou evidenciada ocorrência de erro grosseiro nem de má-fé.2. Da competência para julgamento do crime do artigo 15 da Lei n.º 7.802/1989. No caso concreto, a denúncia  desvela a transnacionalidade do delito, sendo irrelevante a ciência do acusado de que transportava produtos de origem estrangeira. De acordo com laudo de perícia química forense, os agrotóxicos apreendidos eram de fabricação paraguaia e chinesa, todos sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), portanto de importação, comercialização e utilização proibidas em território nacional; bem como havia outras embalagens sem rótulos ou inscrições indicativas do produto ou nacionalidade. No mais, a denúncia narra que os produtos teriam sido carregados em Sete Quedas/MS, município fronteiriço do Brasil com o Paraguai. Destaca-se, ainda, a irrefutável conexão entre o crime do artigo 15 da Lei n.º 7.802/1989 e os delitos tipificados no artigo 183 da Lei n.º 9.472/1997 (ou artigo 70 da Lei n.º 4.117/1962) e no artigo 304, c.c. o artigo 297, caput, ambos do Código Penal, sendo certo que a utilização de rádio transceptores nos veículos, como narrado na denúncia, se dá, via de regra, com o intuito de facilitar a prática do crime subjacente, evitando fiscalizações policiais (artigo 76, inciso II, do Código de Processo Penal) e, neste contexto, incide o enunciado da Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça (compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal). Por fim, com a absolvição do réu procedida pelo r. juízo de origem, pela imputação da prática do crime do artigo 70 da Lei n.º 4.117/1962, não há que se falar em superveniente incompetência desta Justiça Federal da 3ª Região, pois, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que remanesceria a competência federal para o conhecimento e para o julgamento do delito conexo que, em tese, seria afeto à Justiça Estadual mesmo quando ocorrida a prolação de édito penal absolutório ou desclassificatório do "crime federal", devendo ser aplicado, na espécie, o princípio da perpetuatio jurisdiciones.3. Após a análise pelo r. Juízo de origem da conduta capitulada no artigo 15 da Lei nº 7.802/1989,  os autos deverão retornar a este E. Tribunal Regional Federal para apreciação das demais insurgências apresentadas nos apelos interpostos pelo órgão ministerial e pela defesa.4. Apelo interposto pelo Ministério Público Federal conhecido como Recurso em Sentido Estrito no que toca à decretação da incompetência do juízo, ao qual se dá provimento para reformar a decisão e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande/MS para o processamento e julgamento do crime de transporte irregular de agrotóxicos, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001927-62.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 15/03/2023)

PROCESSO Nº: 0102383-21.2014.8.20.0103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: STAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONA DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede execução fiscal pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da CDA. 2. Em suas razões, a apelante defende, em preliminar, que a alegação de decadência/prescrição não ...

« (+1132 PALAVRAS) »

...se mostra possível em exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, haja vista que o executado não promoveu a juntada do procedimento administrativo. No mérito, aduz que os créditos referentes ao exercício de 2010 não fazem parte da CDA levada à execução fiscal. Afirma, ainda, que não houve decadência do crédito relativo à competência 12/2007 e aos exercícios de 2008 e 2009. Sustenta a ocorrência de fato gerador, eis que as atividades relacionadas ao Serviço de Comunicação Multimídia se enquadram nos conceitos da Lei nº 9.472/1997. Nesse sentido, ressalta que a própria empresa solicitou autorização da ANATEL para prestação do SCM, restando evidente que se trata de verdadeiro serviço de telecomunicações. Por fim, faz referência à aplicação do princípio da causalidade, a fim de afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet pode ser considerado como "serviço de telecomunicação" e, por conseguinte, realiza o fato gerador da contribuição para o FUST. 4. Inicialmente, observa-se que STJ editou a Súmula 393, cujo teor estabelece que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 5. Na situação posta, não subsiste o óbice apontado na preliminar suscitada pelo apelante, pois, mesmo considerando que não consta nos autos a íntegra do processo administrativo que culminou na inscrição na dívida ativa do crédito tributário inadimplido, os elementos de convicção anexados pela própria apelante na sua impugnação são suficientes para o conhecimento da questão posta em deslinde, conforme se evidencia às fls. 134/206 e 224/236 dos autos. 6. No que concerne à ocorrência da decadência, no âmbito tributário ela se evidencia pela inatividade do sujeito ativo da relação jurídica tributária durante o transcurso integral do prazo concedido para a prática do ato administrativo de lançamento, culminando na extinção do crédito fiscal. Ou seja, a incúria da entidade arrecadadora finda por provocar a perda do direito de constituir o crédito tributário. 7. Acerca dos créditos cujo transcurso integral do prazo extintivo restou controvertido, qual seja os relativos à competência 12/2007 e aos exercícios de 2008 e 2009, verifica-se que as notificações de lançamento foram recebidas, respectivamente, em 12/07/2013, 24/09/2013 e 22/11/2012, conforme se denota na análise da documentação anexada aos autos na impugnação do apelante. 8. Desse modo, tratando-se de tributo sujeito à lançamento por homologação, a ausência de pagamento impõe a aplicação do termo inicial para a contagem do lapso decadencial previsto no inciso I do art. 173 do CTN, qual seja o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 9. Essa intelecção, inclusive, restou consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 163, no qual foi firmada a tese de que "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". 10. Em vista disso, impõe-se afirmar que não houve o transcurso integral do prazo decadencial. 11. No mérito propriamente dito, registra-se que o fato gerador da contribuição para o FUST é a prestação dos serviços de telecomunicações, a teor do que prescreve o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998/2000. 12. Por sua vez, o STJ, ao julgar o EREsp 456.650/PR, que tratou sobre a incidência do ICMS sobre os provedores de acesso à internet, firmou o entendimento de que tais provedores prestam apenas serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei 9.472/97, pois quem presta o serviço de comunicação é a concessionária de serviços de telecomunicações, já tributada pelo imposto. 13. Importa consignar que a Resolução da ANATEL n° 247/00, que aprovou o Regulamento de Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Telecomunicações - FUST, ao disciplinar a contribuição, dispõe, expressamente, no inc. III do § 4° do art. 4°, que não constitui receita de serviços de telecomunicações os serviços de valor adicionado. Ademais, nada obstante a referida resolução tenha sido revogada pela Resolução da ANATEL nº 729/2020, o inciso IV do § 2º do art. 15 dessa última dispõe que não constituem serviço de telecomunicações, para efeitos de incidência da Contribuição para o FUST, os serviços de valor adicionado. 14. Dessarte, tratando-se de empresa que, por ocasião do vencimento da dívida, tinha como objeto atuar como provedor de acesso à Internet, fornecer serviços de desenho de páginas para Internet (web design) e comércio varejista de acessórios para equipamentos de informática, ressoa evidente a não incidência da Contribuição para o FUST. 16. Cumpre ressaltar que a alegação de solicitação de autorização da ANATEL para prestação do SCM não prejudica o entendimento ora acolhido, pois, além de representar inovação recursal, eis que não foi objeto de referência na impugnação à exceção de pré-executividade, portanto, não submetida ao debate no primeiro grau, muito menos conhecida pelo juiz sentenciante, também não foi anexada aos autos documentação comprobatória da sua ocorrência, sendo impossível determinar se efetivamente houve o requerimento ou, acaso positivo, a data a partir da qual foi deferido e a executada passou a fornecer Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). 17. Por fim, acerca da condenação no pagamento de honorários advocatícios, nada obstante a sua aplicação deva-se pautar precipuamente pela sucumbência, por outro lado, também pode sofrer os influxos do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 18. Com efeito, essa influência ressoa nítida ao se verificar que, em algumas situações, ao sucumbente não será imposta a condenação no pagamento de honorários advocatícios, desde que ele não tenha dado causa ao ajuizamento da ação, ou seja, não tenha sido o responsável pela instauração da "crise jurídica" que deflagrou o processo. 19. Esse é o caso da situação ora posta em deslinde, pelo menos no que concerne à quantificação da dívida, pois não remanesce dúvida de que a empresa provocou o lançamento por meio de arbitramento, haja vista que não prestou as informações pertinentes por ocasião da realização do procedimento de fiscalização, o que rendeu ensejo à ausência de histórico documental e, por consequência, à forçosa utilização do critério substitutivo (submodalidade do lançamento de ofício) acima aludido, ante a ausência de alternativa para aferição exata do valor devido. 20. É dizer, a fiscalização fazendária se viu forçada a proceder ao arbitramento pelo mercado, definindo o valor devido por meio de aferição indireta, exatamente porque a documentação contábil obrigatória não foi disponibilizada, razão pela qual a empresa executada deu causa ao montante excessivo da execução (R$ 6.278.095,04). 21. Resulta do exposto o reconhecimento de que à Fazenda Pública não se pode impor a responsabilidade pela definição de elemento indispensável à aferição do conteúdo econômico da causa, qual seja o valor da dívida. 22. Em situações desse jaez, em que, nada obstante a não incidência da FUST seja bastante para fulminar a pretensão executória, a omissão da empresa executada rendeu ensejo ao valor exorbitante da dívida arbitrada, afigura-se de rigor o afastamento da condenação no pagamento de honorários advocatícios. 23. Apelação parcialmente provida. (TRF-5, PROCESSO: 01023832120148200103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)