Artigo 61 - Lei Geral de Telecomunicações / 1997

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. MINISTÉRIO PÚBLICO E ANATEL. LEGITIMIDADE DE AMBOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR. DANO MORAL COLETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. NECESSIDADE.1. Embora a Lei n. 9.472/1997 não qualifique o serviço de valor adicionado como serviço de telecomunicação (artigo 61, § 1°), encarrega expressamente a ANATEL de fixar os condicionamentos da atividade e o uso da rede de serviço de telecomunicação (§ 2°).2....

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... No caso, com a análise abstrata dos fundamentos e do pleito do MPF - teoria da asserção, aplicável às condições da ação -, a ANATEL tem legitimidade segundo a responsabilidade que lhe é imputada na petição inicial, a qual, por sua vez, continha pedido expresso de condenação de todos os corréus nas obrigações ali descritas, sem divisar a parcela de responsabilidade de cada parte demandada.3. Sobre a pertinência subjetiva do Ministério Público Federal, esta Corte há muito consolidou a orientação de que o órgão "possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos ou coletivos do consumidor, e de seus interesses ou direitos individuais homogêneos, inclusive no que se refere à prestação de serviço público, haja vista a presunção da sua relevância para a coletividade" (REsp 1.347.910/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 12/02/2016).4. Tal como consignado pela Ministra Nancy Andrigui, no julgamento do REsp 1929288/TO, pela Terceira Turma, em 22/02/2022, "no âmbito das ações coletivas, não há qualquer incompatibilidade de se pleitear, cumulativamente, a condenação do infrator ao pagamento de indenização por ofensa a direitos individuais homogêneos e de compensação por danos morais coletivos, notadamente porque representam pedidos e causas de pedir absolutamente compatíveis entre si".5. No caso, o acórdão regional divisou o dano em dois: enquanto o abalo patrimonial estaria relacionado a direitos individuais homogêneos propriamente ditos (referente a cada cobrança em si que teria ocasionado dano material), o abalo moral coletivo narrado na decisão recorrida foi tido como verdadeiramente transindividual/coletivo.6. Rever as conclusões adotadas na origem sobre a natureza do dano (moral coletivo) , ou mesmo se as concessionárias de fato contribuíram para praticá-lo, reclamaria o reexame das provas dos autos, o que é inviável em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.7. A aplicação do referido obstáculo é ainda mais evidente em relação à ora recorrente, que, para justificar sua suposta ilegitimidade, afirma que "não existe nenhum documento nos autos com relação a qualquer reclamação dirigida contra a Agravante (ainda que em nome da EMBRATEL), sendo que todas as informações são relacionadas com a prestação do serviço de telecomunicação da corré, 'TELESP'", indicando, em seguida, as folhas em que estariam as provas dos autos correspondentes à alegação.8. Por outro lado, no que diz respeito ao valor da indenização fixada (montante histórico de dez milhões de reais - a ser rateado entre as duas concessionárias), examinando com mais vagar a situação, percebe-se, sem necessidade de revisar especificamente as provas dos autos, que aquele se mostra, por si só, excessivo.9. Hipótese em que atualmente o montante que será desembolsado pelas empresas rés é superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), sendo evidentemente desproporcional à conduta imputada às companhias telefônicas.10. A importância fixada para reparação do abalo moral deve ser reduzida para R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) - já nela incluídos, na presente data, os consectários legais (atualização e juros de mora) - a ser paga de maneira solidária entre as sociedades empresárias rés, sendo que tal montante deverá ser acrescido, a partir desta decisão, dos mesmos consectários que foram fixados na sentença.11. Saliente-se não ser lídimo fixar a indenização em valor inferior ao que ora foi reduzido, pois uma das razões para a quantia ter ficado excessiva é a extensiva duração do processo, em grande medida atribuível ao exercício do regular direito de defesa das empresas, que, calculando o custo-benefício de prosseguir recorrendo, assim o fizeram, internalizando parcela dos riscos econômicos relacionados a essa conduta.12. Agravo interno parcialmente provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.021.808/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Esta Eg. Turma concluiu ...

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...que os serviços prestados ao cliente por meio de equipamento/tecnologia CPE não se caracterizam como serviços de telecomunicações, pois, a despeito de ser essencial à efetiva prestação dos serviços de telecomunicações, não se confunde com a atividade fim, sobre a qual deve incidir a contribuição, como concluiu a perícia.   3. Conforme consta do voto condutor,  o laudo pericial concluiu que a interconexão não se trata de receita operacional bruta decorrente de prestação de serviços de telecomunicações. A interconexão tem por escopo permitir a integração das redes de  telefonia, portanto,  não se constitui em um serviço de telecomunicação. 4. As Receitas de Serviços Consulta -102, se constituem como um serviço de valor adicionado, e não em serviço de telecomunicação propriamente dito, consoante o disposto no artigo 61, caput, e § 1º, da Lei n. 9.472/1997 e, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ADI 1491-MC.  5. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante" e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 6. Embargos de Declaração a que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01685206020144025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 02/08/2024)

EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET VIA RÁDIO. ATIPICIDADE. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 680, DE 27/06/2017, DA ANATEL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO ÀS OPERADORAS PRESTADORAS DE CASOS ESPECÍFICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O compartilhamento e a retransmissão de sinal de "internet" não configuram atividades de telecomunicações, senão "Serviço de Valor Adicionado" (art. 61 Lei 9.472/97), fato que não configura o tipo penal do art. 183 da Lei 9.472/97. 2. Precedentes da Primeira ...

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...Turma do eg. Supremo Tribunal Federal. DIREITO PENAL. Submete-se ao princípio da legalidade estrita. SERVIÇO DE INTERNET ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/1997. A oferta de serviço de internet não é passível de ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunicações inteligência do artigo 183 da Lei n. 9.472/1997. (HC 127978, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 30-11-2017 PUBLIC 01-12-2017). 3. "A ANATEL, em virtude de norma administrativa superveniente (Resolução 680, de 27/06/2017), aboliu a exigência de autorização ou de licença daquela autarquia para a prestação de serviços de interesse restrito ou coletivo por meio de "equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita". Incidência do "princípio da retroatividade da lei mais benigna (CP, art. 2º, parágrafo único), uma vez que a expedição [dessa Resolução 680] não se revestiu dos atributos da excepcionalidade e temporariedade das normas previstas no artigo 3ª do Código Penal" (AP 0019337-85.2016.4.01.3900, Relator Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), Terceira Turma, e-DJF1 24/09/2018). 4. Apelação não provida. (TRF-1, ACR 0007396-49.2017.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, PJe 01/10/2021 PAG PJe 01/10/2021 PAG)