Artigo 44 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público / 1993

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO NATIVA. 1. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. Responsabilidade da Municipalidade não configurada. Inexistência de elementos a constatar irregularidade ou omissão na fiscalização ambiental a ensejar a responsabilidade solidária de reparar o dano. Ao contrário, há documento demonstrando que houve por parte do particular desrespeito a embargo administrativo anteriormente imposto. Ilegitimidade passiva do Município de Caraguatatuba configurada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, pois indevidos honorários de sucumbência em favor do Ministério Público. Inteligência do disposto no inciso I, do artigo 44, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Sentença parcialmente reformada a fim de afastar a responsabilidade do Município de Caraguatatuba, bem como a condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1003721-21.2021.8.26.0126; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTO ERRO NO JULGAMENTO - ACOLHIMENTO - DECLARAÇÃO DA DECISÃO - RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO - ART. 128, § 5º, II, "a", DA CF C/C ART. 44, I, DA LEI 8.625/1993. - Havendo manifesto erro no julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com a atribuição de efeito infringente, determinando-se a anulação de parte da decisão embargada. - Nos termos do art. 128, § 5º, II, "a", da CF c/c art. 44, I, da Lei 8.625/1993, é vedado ao membro do Ministério Público o recebimeto de honorários advocatícios, pelo que deve ser excluída a condenação da embargada no pagamento dos honorários de sucumbencia. (TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv 1.0702.13.087973-8/003, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, julgamento em 21/05/2020, publicação da súmula em 22/05/2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 44, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO; 75, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; E 80 DA LEI FEDERAL Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 – LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO...

« (+368 PALAVRAS) »

... (LONMP). PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 18; 22, XVII; 128, § 5º, II, “d”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E AO ART. 29, § 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.1. Rejeição da preliminar de não conhecimento. Insubsistência da alegação de existência de relação entre o art. 44 da LONMP e o art. 25, VII, do mesmo diploma. Impugnação específica da norma do inciso IV do artigo 44, que possui desdobramento jurídico no parágrafo único do dispositivo. Ausência de necessidade de arguição de inconstitucionalidade de outros artigos da lei referentes à atuação do Ministério Público em organismos afetos à sua área de atuação. Preliminar afastada. Conhecimento da ação direta.2. O artigo 128, § 5º, II, d, da Constituição da República veda o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Ressalva à atividade desenvolvida no âmbito de abrangência da própria Instituição. Precedentes desta Suprema Corte quanto à possibilidade de o membro do Parquet manter vínculos de confiança na própria administração superior da Instituição. A contrario sensu, vedado é o desempenho de atividades em cargos externos ao próprio Ministério Público. Inconstitucionalidade não configurada.3. Interpretação jurídica firmada no âmbito desta Corte Suprema no sentido de que os membros do Ministério Público que ingressaram nos seus quadros antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e realizaram a opção nos termos do artigo 29, § 3º, mantiveram a prerrogativa do exercício de cargos e funções estranhos à própria carreira. A autorização conferida pelo art. 75 da LONMP é clara ao restringir a sua aplicação ao "membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inviabilidade de membro do Ministério Público sujeito à proibição do art. 128, § 5°, II, "d", da Constituição Federal exercer cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior na Administração Direta ou Indireta. A ausência de prazo para a realização da referida opção não revela incompatibilidade com a Carta Magna. 4. O artigo 80 da lei impugnada, ao prever que “Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União”, manteve plena a competência legislativa dos Estados. Disposição da LONMP, como norma geral para os Estados, que determina apenas subsidiariamente a aplicação a Lei Orgânica do Ministério Público da União. Manutenção da autonomia federativa.5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e pedido julgado improcedente. (STF, ADI 2612, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020)