Artigo 80 - Constituição Federal / 1988

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DE CARGO POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, DA CF/88. VACÂNCIA DO CARGO DE VICE-PREFEITO. POSSE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO ART. 80, DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal, o gozo dos direitos políticos é condição de elegibilidade e atributo essencial para o exercício do mandato de Prefeito. - Hipótese na qual há título executivo judicial formado a partir de acórdão transitado em julgado e cujos efeitos irradiam-se atualmente e alcançam o cargo político exercido pelo recorrente. - Não é possível, contudo, que o Presidente da Câmara de Vereadores preencha o cargo do Vice-Prefeito, por não se tratar de dupla vacância, conforme previsto no art. 80, da Constituição Federal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.07.037234-9/007, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, julgamento em 03/03/2020, publicação da súmula em 03/03/2020)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1 ? Evidenciando que a sentença prolatada simplesmente determinou a aplicação da Lei que regulamenta a matéria, qual seja, artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80, do Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Luziânia, já que restou inconteste que o 1/3 constitucional de férias deve ser ...

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...calculado sobre os 45 dias de férias gozadas pela autora/servidora, a manutenção de tal comando é medida que se impõe, mormente quando o Município não exibir nenhum documento evidenciando que os pagamentos observaram a forma prevista no ordenamento jurídico vigente ou, ainda, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto da autora, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). 2 ? O pagamento das diferenças remuneratórias relativas a 1/3 (um terço) constitucional de férias devem ter como parâmetro a remuneração da servidora, incidindo apenas os descontos previdenciários e de eventuais tributos, observada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 3 ? É de se manter os encargos moratórios incidentes sobre os valores a serem pagos pela Municipalidade quando arbitrados em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 905. 4 ? Na hipótese em que a fazenda pública restar vencida e a sentença for ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5075882-47.2020.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA JULGAMENTO DS CONTAS DOS PREFEITOS AOS DEMAIS GESTORES. IMPOSSIBILIDADE. I - As contas de gestão de Secretário Municipal devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, conforme preleciona o art. 71, inc. II, da CF e art. 26, inc. II, e 80 da Constituição do Estado de Goiás. II - Não merece prevalecer o entendimento de estender à Secretária de Saúde de Município as teses aprovadas no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs. 729.744/MG e 848.826/DF, posto que a Corte Constitucional deixou claro que a competência exclusiva das Câmaras Municipais é para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, o que não alcança as contas dos demais gestores Municipais. III - Entendendo o Tribunal não prevalecer o fundamento que embasou a sentença de procedência do pedido e não sendo examinada nenhuma das arguições de irregularidade do procedimento levado a efeito pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que dão sustentação ao pleito inicial, devolve-se os autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, inclusive com produção de prova, se necessário, e prolação de nova sentença. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PROVIDAS. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5433925-23.2020.8.09.0125, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022)