Artigo 26 - Constituição Federal / 1988

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8012749-34.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUIS ANGELO DE OLIVEIRA RIOS Advogado(s): MARIA (...) KRUSCHEWSKY (...) CORTIZO IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):    ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA PROCESSADA REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA PELO PODER PÚBLICO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INIDONEIDADE DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...

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...ESTADUAL DIRETA E INDIRETA. ATO ILÍCITO IMPUTADO À PESSOA JURÍDICA COMPROVADO. INVIABILIDADE DE SE PERQUIRIR DOLO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR SÓCIO-ADMINISTRADOR. QUESTÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.   Acerca da arguição de ilegitimidade ativa da parte autora, frisa-se que por ter sido o impetrante sócio administrador da pessoa jurídica processada, à época em que ocorreram os fatos apurados no procedimento administrativo - período de maio de 2004 a dezembro de 2007 (ID 3792667) -, possui aquele plena legitimidade para defender, em juízo, interesses que detinha como gestor da entidade sancionada, inclusive porque, agindo nessa condição, representava extrajudicialmente os interesses desta. - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa.   Na espécie, o termo “a quo” para se verificar a prescrição não é data em que foram celebrados os contratos, mas sim quando a Auditoria Geral do Estado, no ano de 2013, emitiu o relatório indicando que a contratação de pessoas jurídicas, com quadro societário formado por agente público, seria uma situação ilícita (contrária aos artigos 18 e 125 da Lei estadual n° 9.433/2005), passível de apuração mediante processo sancionatório, que foi instaurado em 2017, dentro do prazo prescricional de cinco anos. - Rejeita-se a preliminar de prescrição.   Sabe-se que o Estado da Bahia, em face da competência suplementar prevista no art. 24, §2º, da Constituição Federal (CF/88) e obedecendo ao comando do art. 26 da Constituição do Estado da Bahia (CE/89), foi editada a Lei estadual nº. 9.433/05, dispondo sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia.   No Relatório Técnico que embasou a sanção, os membros da Comissão Processante Central consignaram o seguinte: “apesar dos servidores supracitados terem se retirado definitivamente do quadro societário da empresa processada em 14.12.2007, fora prestados serviços, através de dispensas de licitação, nos exercícios de 2006 e 2007, totalizando R$ 1.813,30, ou seja, no período em que os mesmos sendo servidores públicos, faziam parte do quadro societário daquela empresa”.   Eventual ausência de dolo da sociedade empresária e dos seus sócios com poderes de administração, nesse particular, não pode ser revista pelo Poder Judiciário, já que se trata de mérito administrativo, decorrente do exercício das prerrogativas próprias da Administração Pública, pelo Poder Executivo, sob pena de afronta à separação dos poderes republicanos (artigo 2º da Constituição Federal).     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 8012749-34.2019.8.05.0000, originário de Salvador, em que são partes, como Impetrante –(...) e como Impetrados – o Secretário da Administração do Estado da Bahia e o Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição e, no mérito, denegar a concessão da segurança pretendida em razão da ausência da de comprovação do direito líquido e certo a embasar a pretensão postulada, nos termos do voto da Relatora.   Salvador, . 5 (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8012749-34.2019.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 14/02/2021)

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.443/15 IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE VERBA PROPTER LABOREM COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA CONFIRMADA.1. O egrégio Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de inconstitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade formal do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.443/15, ante a violação ao artigo 29...

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..., inciso V, da Constituição Federal e ao artigo 26, inciso I, da Constituição Federal.2. O dispositivo eivado de vício nomodinâmico de inconstitucionalidade previa a redução temporária dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito da Serra, porém, indiretamente, impactou na esfera jurídica dos advogados municipais, que tiveram a redução da base de cálculo da gratificação de produtividade.3. Mesmo que a Lei Municipal nº 4.443/15 não tenha violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a gratificação de produtividade dos advogados municipais da Serra ostenta caráter propter laborem , não é cabível a sua redução exclusivamente com base na norma reconhecida como inconstitucional.4. A autoridade coatora não reduziu temporariamente a gratificação de produtividade dos apelados com fundamento no artigo 11, §1º, da Lei Municipal nº 3.782/1, que descreve as atividades que os causídicos municipais devem desempenhar para fazer jus à referida rubrica, e sim calcado no artigo 1º da Lei Municipal nº 4.443/15.5. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0026185-10.2015.8.08.0048 (048150240132), Relator(a): FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2021)

ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1003453-71.2021.8.11.0000 EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 39, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE O PREFEITO E VICE-PREFEITO POSSAM SE AUSENTAR DO PAÍS, POR QUALQUER TEMPO – NORMA QUESTIONADA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL – ART. 49, III, C/C O ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 26, ...

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...III, E 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PRECEDENTES DO STF – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO PREFEITO, DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE RESULTADO DE VIAGEM OFICIAL – OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA DE FORMA SIMÉTRICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TAMPOUCO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR – PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL RECONHECIDA –INCONSTITUCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADA QUANTO AO ART. 39, § 1º, II, DA MESMA LEI – PREMISSA EQUIVOCADA DO AUTOR – ADOÇÃO DO PARECER DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA E INSTITUCIONAL – LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL – CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO DA MEDIDA CAUTELAR – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O STF firmou premissa no sentido de ser necessária a observância do princípio da simetria na aplicação das normas dos arts. 49, III, e 83 da Constituição Federal pelos entes federados. A exigência de prévia autorização da Câmara Municipal – contida no art. 39, caput, Lei Orgânica Municipal – para o Prefeito/Vice-Prefeito ausentar-se do território nacional, por qualquer tempo, mostra-se conflitante com as Constituições Federal [art. 49, III, c/c o art. 83] e Estadual [arts. 26, III, e 64, § 1º], sendo, portanto, tal norma inconstitucional. Há também inconstitucionalidade da exigência de apresentação, pelo Prefeito, de relatório circunstanciado sobre resultado de viagem oficial – prevista no art. 39, caput, Lei Orgânica Municipal –, por impor ao Chefe do Poder Executivo Municipal obrigação não prevista na Constituição Federal, ao Presidente da República, tampouco na Constituição Estadual, ao Governador. “(...) a licença dá-se por motivo de saúde, para tratar de interesses particulares ou em missão autorizada pela Câmara Municipal. Dentro desse contexto, o que o dispositivo faz é tão somente prever que quando essa licença for efetivada e o Prefeito estiver gozando férias fará jus à remuneração, daí porquê não há abertura para se reconhecer cenário de violação constitucional.” (Parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Institucional) (TJ-MT, N.U 1003453-71.2021.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Órgão Especial, Julgado em 19/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022)