Artigo 26 - Constituição Federal / 1988

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8012749-34.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUIS ANGELO DE OLIVEIRA RIOS Advogado(s): MARIA (...) KRUSCHEWSKY (...) CORTIZO IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):    ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA PROCESSADA REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA PELO PODER PÚBLICO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INIDONEIDADE DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...

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...ESTADUAL DIRETA E INDIRETA. ATO ILÍCITO IMPUTADO À PESSOA JURÍDICA COMPROVADO. INVIABILIDADE DE SE PERQUIRIR DOLO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR SÓCIO-ADMINISTRADOR. QUESTÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.   Acerca da arguição de ilegitimidade ativa da parte autora, frisa-se que por ter sido o impetrante sócio administrador da pessoa jurídica processada, à época em que ocorreram os fatos apurados no procedimento administrativo - período de maio de 2004 a dezembro de 2007 (ID 3792667) -, possui aquele plena legitimidade para defender, em juízo, interesses que detinha como gestor da entidade sancionada, inclusive porque, agindo nessa condição, representava extrajudicialmente os interesses desta. - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa.   Na espécie, o termo “a quo” para se verificar a prescrição não é data em que foram celebrados os contratos, mas sim quando a Auditoria Geral do Estado, no ano de 2013, emitiu o relatório indicando que a contratação de pessoas jurídicas, com quadro societário formado por agente público, seria uma situação ilícita (contrária aos artigos 18 e 125 da Lei estadual n° 9.433/2005), passível de apuração mediante processo sancionatório, que foi instaurado em 2017, dentro do prazo prescricional de cinco anos. - Rejeita-se a preliminar de prescrição.   Sabe-se que o Estado da Bahia, em face da competência suplementar prevista no art. 24, §2º, da Constituição Federal (CF/88) e obedecendo ao comando do art. 26 da Constituição do Estado da Bahia (CE/89), foi editada a Lei estadual nº. 9.433/05, dispondo sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia.   No Relatório Técnico que embasou a sanção, os membros da Comissão Processante Central consignaram o seguinte: “apesar dos servidores supracitados terem se retirado definitivamente do quadro societário da empresa processada em 14.12.2007, fora prestados serviços, através de dispensas de licitação, nos exercícios de 2006 e 2007, totalizando R$ 1.813,30, ou seja, no período em que os mesmos sendo servidores públicos, faziam parte do quadro societário daquela empresa”.   Eventual ausência de dolo da sociedade empresária e dos seus sócios com poderes de administração, nesse particular, não pode ser revista pelo Poder Judiciário, já que se trata de mérito administrativo, decorrente do exercício das prerrogativas próprias da Administração Pública, pelo Poder Executivo, sob pena de afronta à separação dos poderes republicanos (artigo 2º da Constituição Federal).     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 8012749-34.2019.8.05.0000, originário de Salvador, em que são partes, como Impetrante –(...) e como Impetrados – o Secretário da Administração do Estado da Bahia e o Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição e, no mérito, denegar a concessão da segurança pretendida em razão da ausência da de comprovação do direito líquido e certo a embasar a pretensão postulada, nos termos do voto da Relatora.   Salvador, . 5 (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8012749-34.2019.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 14/02/2021)

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.443/15 IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE VERBA PROPTER LABOREM COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA CONFIRMADA.1. O egrégio Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de inconstitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade formal do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.443/15, ante a violação ao artigo 29...

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..., inciso V, da Constituição Federal e ao artigo 26, inciso I, da Constituição Federal.2. O dispositivo eivado de vício nomodinâmico de inconstitucionalidade previa a redução temporária dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito da Serra, porém, indiretamente, impactou na esfera jurídica dos advogados municipais, que tiveram a redução da base de cálculo da gratificação de produtividade.3. Mesmo que a Lei Municipal nº 4.443/15 não tenha violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a gratificação de produtividade dos advogados municipais da Serra ostenta caráter propter laborem , não é cabível a sua redução exclusivamente com base na norma reconhecida como inconstitucional.4. A autoridade coatora não reduziu temporariamente a gratificação de produtividade dos apelados com fundamento no artigo 11, §1º, da Lei Municipal nº 3.782/1, que descreve as atividades que os causídicos municipais devem desempenhar para fazer jus à referida rubrica, e sim calcado no artigo 1º da Lei Municipal nº 4.443/15.5. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0026185-10.2015.8.08.0048 (048150240132), Relator(a): FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2021)

¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO POPULAR ¿ AGENTE POLÍTICO - VEREADORES ¿ SUBSÍDIOS ¿ LEI DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS ¿ LEI N.º 1.756/2018 ¿ DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA NA FORMA DO § 4º DO ART. 5º DA LEI N.º 4.717/65, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.756/2018, UMA VEZ QUE EM CONFRONTO COM O INCISO VI DO ARTIGO 29...

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... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ¿ ART. 29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ARTIGO 26, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUADL. DECISÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 650.898/RS, ao apreciar a constitucionalidade de lei municipal disciplinadora do pagamento de férias e décimo terceiro salário, ratificou a possibilidade de cumulação das rubricas com o regime de subsídio, por não haver incompatibilidade com o art. 39, §4º, da Constituição Federal (Tema 484 da Repercussão Geral). Conforme jurisprudência consolidada da Corte Suprema, a remuneração de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, em conformidade com o art. 29, VI, da Constituição Federal (RE 458413 AgR/RS, relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 06.08.2013). Inexistindo motivos para cassar a decisão que determinou a antecipação da tutela, convencido da verossimilhança das alegações e da possibilidade de dano de difícil reparação, a medida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0070497-10.2018.8.19.0000, Relator(a): DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, Publicado em: 14/06/2019)