Lei Orgânica Nacional do Ministério Público / 1993 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 12 de fevereiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.1993
(Conteúdos ) :