Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (L8625/1993)

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público / 1993 - Das Funções dos Órgãos de Execução

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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Das Funções Gerais

Do Procurador-Geral de Justiça

Do Conselho Superior do Ministério Público

Dos Procuradores de Justiça

Dos Promotores de Justiça

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Das Funções Gerais