ARTIGO 6

Somente após formalizada a declaração de chegada e mediante prévia autorização aduaneira, a mercadoria poderá ser descarregada do meio de transporte ou submetida a qualquer outra operação.

ARTIGO 7

A mercadoria objeto da declaração de chegada poderá receber um dos seguintes tratamentos, mediante prévia autorização aduaneira:
permanência a bordo;
transbordo;
reembarque;
translado;
depósito temporário à espera de uma destinação aduaneira;
destinação aduaneira