ANEXO DA DEC N º 50/04 - NORMA RELATIVA AO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS (DEC6870/2009)

ANEXO DA DEC N º 50/04 - NORMA RELATIVA AO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS / 2009 - DO TRÂNSITO ADUANEIRO

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DISPOSIÇÕES COMUNS À ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIA DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DO MERCOSUL

DO TRÂNSITO ADUANEIRO

ARTIGO 74

A mercadoria proveniente de terceiros países ou destinada aos mesmos, em trânsito pelo território aduaneiro do MERCOSUL ficará sujeita às disposições dos acordos internacionais subscritos pelos Estados Partes.

Art.. 75 - Capítulo seguinte
DA CONTINGÊNCIA

DISPOSIÇÕES COMUNS À ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIA DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DO MERCOSUL (Capítulos neste Título) :

DAS DECLARAÇÕES SIMPLIFICADAS

DA ANÁLISE DOCUMENTAL E DA VERIFICAÇÃO DA MERCADORIA

DAS EXIGÊNCIAS DECORRENTES DO CONTROLE ADUANEIRO

DO TRÂNSITO ADUANEIRO

DA CONTINGÊNCIA

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS