ANEXO DA DEC N º 50/04 - NORMA RELATIVA AO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS (DEC6870/2009)

ANEXO DA DEC N º 50/04 - NORMA RELATIVA AO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS / 2009 - DA SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DO MERCOSUL

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CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DO CONTROLE ADUANEIRO
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DA DECLARAÇÃO PARA UM REGIME ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO
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 DO CONTROLE ADUANEIRO