ANEXO DA DEC N º 50/04 - NORMA RELATIVA AO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS (DEC6870/2009)

ANEXO DA DEC N º 50/04 - NORMA RELATIVA AO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS / 2009 - DO INGRESSO DA MERCADORIA AO TERRITÓRIO ADUANEIRO DO MERCOSUL

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO INGRESSO DA MERCADORIA AO TERRITÓRIO ADUANEIRO DO MERCOSUL

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DO CONTROLE ADUANEIRO
DA DECLARAÇÃO DE CHEGADA
DO TRATAMENTO A DISPENSAR À MERCADORIA OBJETO DA DECLARAÇÃO DE CHEGADA
DA DESCARGA
DO DEPÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE IMPORTAÇÃO
DO EXAME PRÉVIO E RETIRADA DE AMOSTRAS
DA DECLARAÇÃO PARA UM REGIME ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO
Arts.. 1 ... 2  - Capítulo seguinte
 DO CONTROLE ADUANEIRO