ARTIGO 34

A saída de mercadoria do território aduaneiro do MERCOSUL, qualquer que seja o modo ou meio pelo qual se realizar, estará submetida a controle aduaneiro, incluindo as unidades de carga e os meios de transporte que a conduzam.

ARTIGO 35

A saída de mercadoria do território aduaneiro do MERCOSUL somente poderá ser efetuada pelos locais previamente habilitados e horários estabelecidos pela autoridade aduaneira e sob seu controle.
A permanência, circulação e entrada de mercadorias a esses locais ficará sujeita aos requisitos estabelecidos pela autoridade aduaneira e sob seu controle.