ANEXO DA DEC N º 50/04 - NORMA RELATIVA AO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS (DEC6870/2009)

ANEXO DA DEC N º 50/04 - NORMA RELATIVA AO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS / 2009 - DA CONTINGÊNCIA

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DISPOSIÇÕES COMUNS À ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIA DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DO MERCOSUL

DA CONTINGÊNCIA

ARTIGO 75


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 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

DISPOSIÇÕES COMUNS À ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIA DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DO MERCOSUL (Capítulos neste Título) :

DAS DECLARAÇÕES SIMPLIFICADAS
DA ANÁLISE DOCUMENTAL E DA VERIFICAÇÃO DA MERCADORIA
DAS EXIGÊNCIAS DECORRENTES DO CONTROLE ADUANEIRO
DO TRÂNSITO ADUANEIRO
DA CONTINGÊNCIA
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS