LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Mudança de Opção na Forma de Tributação

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
Administração do ImpostoLEI REVOGADA
Crédito TributárioLEI REVOGADA
Pagamento do ImpostoLEI REVOGADA
Disposições Especiais para as Pessoas JurídicasLEI REVOGADA

Mudança de Opção na Forma de TributaçãoLEI REVOGADA

Art. 906.

As pessoas jurídicas que durante o período-base alterarem a forma de apuração do imposto deverão recolher o saldo do imposto resultante da alteração, corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável (Lei n° 8.541/92, art. 23, 5°, IV). LEI REVOGADA
Art.. 907  - Subseção seguinte
 e Ganhos de Capital

Disposições Especiais para as Pessoas Jurídicas (Subseções neste Seção) :

Obrigatoriedade do Pagamento MensalLEI REVOGADA
Pagamento por EstimativaLEI REVOGADA
Mudança de Opção na Forma de TributaçãoLEI REVOGADA
e Ganhos de CapitalLEI REVOGADA
de Renda VariávelLEI REVOGADA
AcumuladoLEI REVOGADA
de AtividadesLEI REVOGADA
Vencimento AntecipadoLEI REVOGADA