LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - de Atividades

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
Administração do ImpostoLEI REVOGADA
Crédito TributárioLEI REVOGADA
Pagamento do ImpostoLEI REVOGADA
Disposições Especiais para as Pessoas JurídicasLEI REVOGADA

de AtividadesLEI REVOGADA

Art. 910.

O pagamento do imposto correspondente a período base encerrado em virtude de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (Lei n° 8.218/91, art. 28). LEI REVOGADA
Arts.. 911 ... 913  - Subseção seguinte
 Vencimento Antecipado

Disposições Especiais para as Pessoas Jurídicas (Subseções neste Seção) :

Obrigatoriedade do Pagamento MensalLEI REVOGADA
Pagamento por EstimativaLEI REVOGADA
Mudança de Opção na Forma de TributaçãoLEI REVOGADA
e Ganhos de CapitalLEI REVOGADA
de Renda VariávelLEI REVOGADA
AcumuladoLEI REVOGADA
de AtividadesLEI REVOGADA
Vencimento AntecipadoLEI REVOGADA