LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Descumprimento de Exigências

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TÍTULOS RELACIONADOS:
Tributação das Pessoas JurídicasLEI REVOGADA
Disposições GeraisLEI REVOGADA
Estímulos às Atividades de InformáticaLEI REVOGADA

Descumprimento de ExigênciasLEI REVOGADA

Art. 466.

Na hipótese de não cumprimento das exigências para gozo dos benefícios de que trata este capítulo, poderá ser suspensa a sua concessão, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas aplicáveis aos débitos fiscais (Lei n° 8.248/91, art 9°). LEI REVOGADA
Arts.. 467 ... 475  - Capítulo seguinte
 Incentivos a Atividades Culturais ou Artísticas

Estímulos às Atividades de Informática (Seções neste Capítulo) :

Empresa Brasileira de Capital NacionalLEI REVOGADA
Pesquisa e DesenvolvimentoLEI REVOGADA
Aplicação em Ações NovasLEI REVOGADA
Concessão Dos IncentivosLEI REVOGADA
Condições Para Gozo dos BenefíciosLEI REVOGADA
Das Disposições GeraisLEI REVOGADA
Descumprimento de ExigênciasLEI REVOGADA