Art. 458.
Para ter direito à fruição dos benefícios previstos nos Arts. 455 e 457, a empresa produtora de bens e serviços de informática e automação deverá requerer ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) a sua habilitação: LEI REVOGADA
I - para fruição do incentivo a que se refere o Art. 455, comprovando que atende às condições estabelecidas no Art. 461;
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II - à captação de recursos decorrentes do incentivo previsto no Art. 457, comprovando sua condição de sociedade por ações que preencha os requisitos do Art. 454 e que tenha como atividade, única ou principal, a produção de bens e serviços de informática e automação nos termos do disposto no Art. 461.
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Parágrafo único. Os requerimentos deverão ser elaborados em conformidade com as instruções baixadas pelo MCT.
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