Enunciado nº 167 do XIII FONAJEF
Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar (Aprovado no XIII FONAJEF).
Enunciado nº 168 do XIII FONAJEF
A produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido (Aprovado no XIII FONAJEF).
Enunciado nº 169 do XIII FONAJEF
A solução de controvérsias pela via consensual, pré-processual, pressupõe a não distribuição da ação (Aprovado no XIII FONAJEF).
Enunciado nº 170 do XIII FONAJEF
Aos conciliadores que atuarem na fase pré-processual não se aplicam as exigências previstas no
art. 11 da
Lei 13.140/2015 (Aprovado no XIII FONAJEF).
Enunciado nº 171 do XIII FONAJEF
Sempre que possível, as sessões de mediação/conciliação serão realizadas por videoconferência, a ser efetivada por sistema de livre escolha (Aprovado no XIII FONAJEF).
Enunciado nº 172 do XIII FONAJEF
Apenas a prescrição médica não é suficiente para o fornecimento de medicamentos e/ou insumos não incluídos nas listas do SUS (Aprovado no XIII FONAJEF).
Enunciado nº 173 do XIII FONAJEF
Nas demandas individuais de saúde, a decisão judicial acerca da pretensão de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS deve ser fundamentada, sempre que possível, na medicina baseada em evidências (Aprovado no XIII FONAJEF).
Enunciado nº 174 do XIII FONAJEF
Nas demandas individuais de saúde veiculando pretensão de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS pode o juiz exigir que a parte instrua a demanda com elementos mínimos oriundos da medicina baseada em evidências (Aprovado no XIII FONAJEF)
Enunciado nº 175 do XIII FONAJEF
Por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (
CPC/2015,
art. 219) (Aprovado no XIII FONAJEF)
Enunciado nº 177 do XIII FONAJEF
É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos
arts. 5º e
6º do
CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência (Aprovado no XIII FONAJEF).
Enunciado nº 178 do XIII FONAJEF
A tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (
art. 304 do
CPC/2015) é incompatível com os
arts. 4º e
6º da
Lei nº 10.259/2001 (Aprovado no XIII FONAJEF).
Enunciado nº 179 do XIII FONAJEF
Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do
art. 12 da
Lei 10.259/2001 (Aprovado no XIII FONAJEF).
Enunciado nº 179 do XIII FONAJEF
Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do
art. 12 da
Lei 10.259/2001 (Aprovado no XIII FONAJEF).
Enunciado nº 180 do XIII FONAJEF
O intervalo entre audiências de instrução (
CPC/2015,
art. 357,
§ 9º) é incompatível com o procedimento sumaríssimo (
CF,
art. 98,
I) e com os critérios de celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual dos juizados (
Lei 9.099/1995,
art. 2º) (Aprovado no XIII FONAJEF).