Enunciado nº 197 do XV FONAJEF

Por deter requisitos legais diferentes, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade previdenciária não configura pretensão resistida para postular benefício assistencial na esfera judicial.

Enunciado nº 198 do XV FONAJEF

A suspensão de prazos processuais dos dias 20 de dezembro a 20 de janeiro é aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Enunciado nº 199 do XV FONAJEF

Constatada fraude de condições socioeconômicas desfavoráveis, conclui-se que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade, julgando-se improcedente de plano.

Enunciado nº 200 do XV FONAJEF

Alterar Enunciado 143, para incluir “inclusive o auxílio-acidente”. 143 (Nova Redação): “Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial inclusive o auxílio-acidente”.

Enunciado nº 201 do XV FONAJEF

Na hipótese de aposentadoria por invalidez, é possível a concessão de ofício do adicional de 25%, no caso de necessidade de assistência permanente de terceiro.