Enunciado nº 225 do FONAJEF

A prova técnica simplificada é legítima para análise de pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais.

Enunciado nº 226 do FONAJEF

“A progressão do aumento da idade, prevista no art. 18, §1º, da EC 103/2019, deve ser aplicada de acordo com o ano em que a mulher implementar o último requisito para aposentadoria por idade, independentemente da data do requerimento administrativo”