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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
226
226
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
“A progressão do aumento da idade, prevista no art. 18, §1º, da EC 103/2019, deve ser aplicada de acordo com o ano em que a mulher implementar o último requisito para aposentadoria por idade, independentemente da data do requerimento administrativo”
(AJUFE, Enunciado nº 226, FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 226, FONAJEF)