Enunciado nº 125 do IX FONAJEF

É possível realizar a limitação do destaque dos honorários em RPV ou precatório.

Enunciado nº 126 do IX FONAJEF

Não cabe a presença de advogado em perícia médica, por ser um ato médico, no qual só podem estar presentes o próprio perito e eventuais assistentes técnicos

Enunciado nº 127 do IX FONAJEF

Para fins de cumprimento do disposto no art. 12, § 2º, da L. n. 10.259/01, é suficiente intimar o INSS dos horários preestabelecidos para as perícias do JEF.

Enunciado nº 128 do IX FONAJEF

O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF.

Enunciado nº 129 do IX FONAJEF

Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação.

Enunciado nº 130 do IX FONAJEF

O estabelecimento pelo Juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando a evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs.