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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
128
128
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/09/2012
01/09/2012
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF.
(AJUFE, Enunciado nº 128, IX FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 128, IX FONAJEF)