Artigo 6 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal / 2001

A tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001 (Aprovado no XIII FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 178, XIII FONAJEF)

O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF. (AJUFE, Enunciado nº 128, IX FONAJEF)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Compete aos juizados especiais federais o julgamento das causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos, excetuadas aquelas arroladas no art. 3°, § 3º, da Lei 10.259/2001 e aquelas em cujos polos ativo e passivo figurem pessoas diversas das mencionadas no art. 6º, ...

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...da mesma lei. 2. O legislador, em princípio, não excluiu da competência dos juizados especiais federais cíveis as causas que exijam produção de prova pericial. Entretanto, nas hipóteses em que se discute a existência de vícios de construção, exigindo a realização de perícia que não se amolda ao conceito eleito pelo legislador de simples exame técnico, esta 3ª Seção tem entendido que se faz necessário o processamento da demanda na vara de competência comum, para aplicação do rito ordinário do Código de Processo Civil, de forma a assegurar às partes o amplo direito de defesa (CC 1008626-20.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 04/05/2023 PAG.). 3. Caso em que o autor pleiteia condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. 4. A perícia de engenharia necessária para averiguar a existência, extensão, natureza e causa de inúmeras avarias no imóvel adquirido pelo autor, bem como para quantificar o valor suficiente à reparação dos danos é complexa, não se amoldando ao conceito de simples exame técnico do art. 12 da Lei 10.259/2001. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1, AG 1041758-39.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 6, I, LEI 10.259/2001. PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude da decisão exarada pelo Juízo da 16ª Vara Federal ...

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...Cível da mesma Seção Judiciária, nos autos do processo originário de nº 1082186-14.2022.4.01.3400, em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional para determinar o estorno e devolução de valores equivocadamente transferidos para conta de terceiro. 2. Com efeito, apesar do valor da causa se enquadrar no patamar estabelecido aos Juizados, o que permitiria, em tese, o julgamento pelo procedimento mais simples e célere, há empecilho quanto à legitimidade ativa do integrante do polo ativo na demanda originária, pois não se enquadra na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte (consoante comprovante de inscrição e de situação cadastral anexado no ID 346954134 pág.12), não podendo, portanto, figurar como demandante no Juizado Especial Cível Federal. 3. Nesse sentido é o entendimento da 3ª Seção: "I Nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, podem ser partes no Juizado Especial Federal, "como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996". II Na hipótese dos autos, em se tratando de demanda proposta por pessoa jurídica de direito privado, que não se qualifica como micro ou pequena empresa, falece competência ao Juizado Especial Federal, para processar e julgar o feito, por não se enquadrar na norma legal em referência" (CC 1006618-46.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 20/10/2022). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado). (TRF-1, CC 1037227-36.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TERCEIRA SEÇÃO, PJe 21/04/2024 PAG PJe 21/04/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. PESSOA JURÍDICA ENQUADRADA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 6, I, LEI 10.259/2001. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Juízo da 22ª Vara Federal Cível da mesma Seção Judiciária, ambos se declarando incompetentes para processamento ...

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...e julgamento de ação em que se objetiva o ressarcimento de diferença de valores pagos pela ANATEL indevidamente aos funcionários da autora. 2 Com efeito, o valor da causa se enquadra no patamar estabelecido aos Juizados, o que permite, em tese, o julgamento pelo procedimento mais simples e célere. Em relação à legitimidade da pessoa jurídica figurante como autora na demanda originária, a última alteração do contrato social da empresa limitada (Id n. 293215559, pág. 12-20) dispõe que a firma se enquadra na situação de empresa de pequeno porte (EPP) o que, de igual forma, autoriza o julgamento pelo Juizado Especial da controvérsia judicial. 3. A condição jurídica de microempresa ou de empresa de pequeno porte não se refere à espécie societária, mas, diversamente, diz respeito ao valor do faturamento em cada ano de referência, motivo pelo qual essa classificação é eventual e dinâmica, uma vez que pode ser aplicável, ou não, em cada ano de referência, a depender da condição de o faturamento estar incluído nas faixas legais a serem observadas. 4. Prevalece a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, considerando que o integrante do polo ativo é empresa de pequeno porte; a quantia cobrada não ultrapassa o teto estabelecido para aquele Juízo e; não se trata de hipótese de anulação de ato administrativo. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitante. (TRF-1, CC 1007265-65.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TERCEIRA SEÇÃO, PJe 12/12/2023 PAG PJe 12/12/2023 PAG)