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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
130
130
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/09/2012
01/09/2012
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O estabelecimento pelo Juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando a evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs.
(AJUFE, Enunciado nº 130, IX FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 130, IX FONAJEF)