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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
127
127
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/09/2012
01/09/2012
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Para fins de cumprimento do disposto no art. 12, § 2º, da L. n. 10.259/01, é suficiente intimar o INSS dos horários preestabelecidos para as perícias do JEF.
(AJUFE, Enunciado nº 127, IX FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 127, IX FONAJEF)