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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
199
199
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2018
01/10/2018
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Constatada fraude de condições socioeconômicas desfavoráveis, conclui-se que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade, julgando-se improcedente de plano.
(AJUFE, Enunciado nº 199, XV FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 199, XV FONAJEF)