×
AJUFE Enunciado
Número Enunciado
197
197
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2018
01/10/2018
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Por deter requisitos legais diferentes, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade previdenciária não configura pretensão resistida para postular benefício assistencial na esfera judicial.
(AJUFE, Enunciado nº 197, XV FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 197, XV FONAJEF)