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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
200
200
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2018
01/10/2018
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Alterar Enunciado 143, para incluir “inclusive o auxílio-acidente”. [Enunciado 143 (Nova Redação): “Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial inclusive o auxílio-acidente”].
(AJUFE, Enunciado nº 200, XV FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 200, XV FONAJEF)