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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
170
170
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/04/2016
01/04/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Aos conciliadores que atuarem na fase pré-processual não se aplicam as exigências previstas no art. 11 da Lei 13.140/2015 (Aprovado no XIII FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 170, XIII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 170, XIII FONAJEF)