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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
169
169
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/04/2016
01/04/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A solução de controvérsias pela via consensual, pré-processual, pressupõe a não distribuição da ação (Aprovado no XIII FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 169, XIII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 169, XIII FONAJEF)