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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
174
174
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/04/2016
01/04/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Nas demandas individuais de saúde veiculando pretensão de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS pode o juiz exigir que a parte instrua a demanda com elementos mínimos oriundos da medicina baseada em evidências (Aprovado no XIII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 174, XIII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 174, XIII FONAJEF)