×
AJUFE Enunciado
Número Enunciado
167
167
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/04/2016
01/04/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar (Aprovado no XIII FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 167, XIII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 167, XIII FONAJEF)