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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
168
168
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/04/2016
01/04/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido (Aprovado no XIII FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 168, XIII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 168, XIII FONAJEF)