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AJUFE
Enunciado
Número Enunciado
175
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/04/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (
CPC/2015
,
art. 219
) (Aprovado no XIII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 175, XIII FONAJEF)