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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
176
176
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/04/2016
01/04/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015 no âmbito dos juizados especiais (Aprovado no XIII FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 176, XIII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 176, XIII FONAJEF)