Tema 842 - Temas com Repercussão Geral do STF

  AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96 NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE AMPLA COGNIÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo (...) D AVOLA contra ...

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...a decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, IV, do CPC, negou provimento a seu recurso de agravo de instrumento. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 é relativa e deve ser afastada no presente caso, uma vez que comprovou por a extensa documentação a origem das receitas; b) diante da demonstração inequívoca da origem das receitas, com o necessário e consequente afastamento da acusação de omissão de receitas, o lapso prescricional deve ser contado com fulcro no art. 150, § 4º, do CTN, restando evidenciada a decadência nos períodos de janeiro a outubro de 2008; c) o depósito judicial não é a única forma de suspender a exigibilidade do débito, sendo que, no caso, pleiteou a suspensão por meio da concessão de tutela antecipada (art. 151, V, do CTN); e d) está presente o risco de dano, pois, a autuação fiscal que ora se pretende suspender a exigibilidade está na iminência de ser inscrita em Dívida Ativa para subsequente cobrança executiva, o que implicará na indevida constrição de seus bens. 3. Não se verifica a decadência em relação ao período compreendido entre janeiro e outubro de 2008, pois, aplicável o entendimento de que o lançamento tributário oriundo de omissão de receita sujeita-se ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. Dessa feita, o termo inicial se deu em 01/01/2009 e o final em 31/12/2013, com a notificação do lançamento em 26/11/2013. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.161.741/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.345.659/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 11/12/2012; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003002-69.2017.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025. 4. Quanto ao lançamento dos tributos sobre depósitos bancários considerados como omissão de receita ou rendimento, no julgamento do tema de repercussão geral n.° 842, o C. STF fixou a tese de que "o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". No que concerne à natureza dos depósitos (fatos geradores dos tributos), observa-se robusta fundamentação nos Acórdãos administrativos que mantiveram a exação, no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em desconstituir a presunção relativa de veracidade oriunda do lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n.° 9.430/1996. 5. Outrossim, cabe frisar que, no âmbito do processo administrativo fiscal, verificou-se que a situação discutida detém estreita relação com outro procedimento fiscal, em nome da esposa do contribuinte, diante da conta conjunta objeto de depósitos, conforme os seguintes excertos extraídos do julgamento administrativo. Em relação a esse outro Processo Administrativo Fiscal (19515.722769/2013-33), consta a propositura da ação n.°5037215-30.2023.4.03.6100, com discussão análoga aos presentes autos, no bojo da qual restou indeferida a tutela provisória de urgência, com a manutenção desse indeferimento em sede agravo de instrumento julgado pela C. Sexta Turma: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000917-69.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/09/2024, DJEN DATA: 23/09/2024; 6. A pretensão de afastar a presunção de legalidade e veracidade dos lançamentos fiscais demanda impugnação específica de todos os pontos decididos pela autoridade administrativa, mediante ampla cognição probatória e o devido contraditório. 7. No tocante à suspensão do crédito tributário,  o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 962.838/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.036 do Código de Processo Civil vigente), assentou o entendimento de que "O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal". Assim, o ajuizamento de ação anulatória sem a efetivação de depósito integral dos débitos discutidos não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir a eventual propositura de ação de execução fiscal.  8. Quanto ao perigo na demora alegado, nos termos do entendimento do C. STJ, "a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal" (AgRg na MC n. 20.630/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 23/4/2013) 9. A matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 10. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 11. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de agravo de instrumento, o que não é o caso do presente recurso. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 12. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50045375520254030000, Rel. RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA, julgado em: 18/08/2025, DJEN DATA: 26/08/2025)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, incs. I e II, da Lei nº 8.137/1990, por omissão de receitas da empresa Ervateira Recanto Ltda. O réu alega prescrição da pretensão punitiva, insuficiência de provas quanto à materialidade ...

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...e autoria, e questões relativas à dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; (ii) a suficiência de provas para a materialidade e autoria do crime de sonegação fiscal, especialmente quanto à natureza de receita dos depósitos bancários não comprovados; e (iii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de prescrição da pretensão punitiva foi afastada, pois o período de suspensão do processo (16/07/2019 a 18/08/2020), determinado pelo Relator do RE nº 1.055.941/SP (Tema nº 990 do STF), deve ser descontado do cálculo, conforme entendimento do STF (Tema nº 1.303 e RE nº 966.177-RG-QO), impedindo o decurso do prazo de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP.4. A materialidade delitiva está comprovada pela constituição definitiva do crédito tributário, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo a ação penal via inadequada para rediscutir a interpretação da obrigação tributária, salvo ilegalidades teratológicas.5. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cuja constitucionalidade foi firmada pelo STF (Tema 842), define que a não comprovação da origem de depósitos bancários caracteriza omissão de receita, e a dúvida sobre a prática de crimes financeiros em investigação anterior não afasta a presunção legal de renda/rendimento.6. A autoria e o dolo genérico foram comprovados, uma vez que o réu, na condição de administrador de fato da empresa, confirmou a utilização de "laranjas" e a gerência da pessoa jurídica, sendo responsável pelos pagamentos e documentos bancários, o que lhe dava controle sobre as informações repassadas à Receita Federal.7. A valoração negativa das consequências do crime foi mantida, pois o prejuízo ao erário (R$ 241.818,01) superou R$ 100.000,00, conforme jurisprudência do TRF4.8. A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) foi reconhecida, pois o réu admitiu perante a autoridade fiscal a utilização de sócios "laranjas" e a gerência da empresa, contribuindo para o esclarecimento da autoria.9. A atenuante inominada (art. 66 do CP) não foi reconhecida, pois a iniciativa de contratar assessoria fiscal após a autuação não resultou em reparação dos danos à Fazenda Nacional.10. A Súmula nº 231 do STJ é constitucional e impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento pacificado no STF (RE nº 597.270/RS).11. A pena definitiva foi reduzida para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, mantendo-se a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta última reduzida para 8 salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 13. A constituição definitiva do crédito tributário, baseada na presunção legal de omissão de receita (art. 42 da Lei nº 9.430/1996), é suficiente para a materialidade do crime de sonegação fiscal, não cabendo à esfera criminal rediscutir a interpretação da obrigação tributária, e a responsabilidade penal recai sobre o administrador de fato que detinha controle sobre as informações fiscais. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, inc. III, al. d, art. 66, art. 109, inc. IV; CPP, art. 156, art. 386, inc. VII; Lei nº 8.137/1990, art. 1º, incs. I e II; Lei nº 9.430/1996, art. 42; CTN, art. 116, p.u., art. 149, inc. VII.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 24; STF, Tema nº 842; STF, Tema nº 1.303; STF, RE nº 597.270/RS; STF, RE nº 966.177-RG-QO, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.02.2019; STJ, Súmula nº 231; STJ, AgRg no REsp n. 1.894.753/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 09.03.2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.925.517/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 27.09.2021; STJ, AgRg no REsp n. 2.143.079/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.05.2025; STJ, AgRg no RHC n. 161.402/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no HC n. 968.768/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.879.727/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16.11.2021; TRF4, ACR 5000256-04.2018.4.04.7201, 8ª Turma, Rel. Nivaldo Brunoni, j. 16.02.2022; TRF4, REVISÃO CRIMINAL (SEÇÃO) Nº 5020520-38.2023.4.04.0000, 4ª Seção, Rel. Juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, j. 27.09.2023; TRF4, ACR 5013627-48.2021.4.04.7001, 8ª Turma, Rel. Marcelo Malucelli, j. 03.07.2024; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002003-81.2021.4.04.7201, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Loraci Flores de Lima, j. 21.05.2025; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011430-56.2017.4.04.7003, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Loraci Flores de Lima, j. 30.04.2025; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006088-39.2023.4.04.7202, 8ª Turma, Rel. Juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, j. 27.03.2025; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012796-20.2023.4.04.7004, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Loraci Flores de Lima, j. 27.11.2024. (TRF-4, ACR 5000466-94.2014.4.04.7007, , Relator(a): LORACI FLORES DE LIMA, Julgado em: 01/08/2025)