Súmula 329 - Súmulas do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei 7.689/88.

Tese Firmada: Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade ...

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...formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). A coisa julgada afastando a cobrança do tributo produz efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico-tributária. Inaplicabilidade da Súmula 329/STF.

Repercussão Geral: Tema 881/STF - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

(STJ, Tema Repetitivo 340, publicada em 31/10/2023)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação trabalhista contra a reclamada. 2. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e negou os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. 3. Ambas as partes interpuseram Recurso Ordinário. 4....

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... A reclamada buscou a exclusão da condenação ao adicional de insalubridade, a reforma quanto aos benefícios da justiça gratuita e aos honorários sucumbenciais. 5. O reclamante pretendia o reconhecimento de horas extras e intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. As questões em discussão são: (i) a caracterização da insalubridade pelo frio e a comprovação da neutralização por EPIs; (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor; (iii) o reconhecimento de horas extras e intervalo intrajornada; e (iv) a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Quanto ao adicional de insalubridade, a prova pericial constatou o acesso habitual às câmaras frias. A reclamada não comprovou o fornecimento adequado de EPIs, nem a neutralização do agente insalubre. A intermitência no acesso não afasta o direito, conforme Súmula 47 do TST. 8. O reclamante comprovou a hipossuficiência econômica mediante declaração, dispensando a produção de prova robusta pela reclamada, nos termos da Súmula 463, I, do TST. 9. Os controles de ponto biométricos apresentados pela reclamada possuem os requisitos de validade. A prova oral não foi suficiente para infirmar os registros, especialmente considerando a confissão do autor quanto à sistemática de registro e a inconsistência do depoimento da testemunha. Assim, os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada foram corretamente julgados improcedentes. 10. O processo foi distribuído após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicando-se os arts. 790-B e 791-A da CLT. A declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 5766 afasta a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em relação à parte autora beneficiária da justiça gratuita, mas não a condenação em si. O percentual fixado na origem para os honorários sucumbenciais está no teto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Conhecer dos recursos. Negar provimento ao recurso do autor. Dar provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o autor em honorários de sucumbência, sob condição de suspensão de exigibilidade. Tese: '1. A não comprovação do fornecimento e uso efetivo de EPIs adequados para neutralizar o agente insalubre frio, aliada ao acesso habitual a ambientes refrigerados, enseja o pagamento do adicional de insalubridade. 2. A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. 3. Os controles de ponto biométricos válidos, na ausência de prova robusta em contrário, presumem-se corretos quanto à jornada de trabalho. 4. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, é possível, contudo, sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação dada pela ADI 5766 do STF.' --- **Dispositivos relevantes citados:** CLT, arts. 189, 195, 765, 790-B, 791-A; CPC, arts. 14, 371, 373, I, 479; NR-6, item 6.6.1, "h"; NR-15, Anexo 9; Súmulas 47, 338, 463 do TST; Lei 5.584/1970, art. 14; Lei 13.467/2017; ADI 5766; Instrução Normativa 41/2018 do TST, arts. 5º, 6º. **Jurisprudência relevante citada:** TST, Súmula 47; TST, Súmula 338; TST, Súmula 463; TST, Súmula 219; TST, Súmula 329; STF, ADI 5766; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (4ª Turma), Acórdão 1000939-47.2023.5.02.0463. (TRT-2; Processo: 1000484-09.2024.5.02.0088; Relator(a). LIBIA DA GRACA PIRES; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5; Data: 16/06/2026)

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que indeferiu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de ter desistido da ação após a citação, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se são devidos honorários advocatícios de sucumbência em ação trabalhista extinta, sem resolução do mérito, ...

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...quando a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em processos extintos, sem resolução do mérito, com base no princípio da causalidade e no art. 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 4. A condenação em honorários sucumbenciais só é aplicável às ações iniciadas após 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei nº 13.467/2017. 5. Ao beneficiário da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo ser executados apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. 6. A possibilidade de compensação dos honorários devidos pela parte autora com créditos obtidos nesta ou em outras ações foi declarada inconstitucional pelo Pleno deste Tribunal. 7. O percentual de 5% sobre o valor arbitrado à causa é fixado para os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, com exigibilidade suspensa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. É cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em processos extintos, sem resolução do mérito, com base no princípio da causalidade e no art. 85 do CPC. 2. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a compensação com créditos obtidos em outras ações. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 98, §§ 2º e 3º; CLT, arts. 769, 790, § 3º, 791-A, § 4º; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 5.584/1970; STJ, Súmula nº 326. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recurso Repetitivo nº 304; TST, Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista; TST, Súmula nº 219; TST, Súmula nº 329; STF, ADI 5.766. (TRT-4, 3ª Turma, 0020294-02.2025.5.04.0571 ROT, MARCOS FAGUNDES SALOMAO - Relator(a), em 09/10/2025)